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Bloqueio de Telemarketing

Em Minas Gerais, o consumidor pode bloquear ligações telefônicas ou mensagens SMS que ofereçam produtos e serviços.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) gerencia o Sistema de Bloqueio de Telemarketing, um serviço realizado gratuitamente e que funciona conforme o Decreto Estadual nº 46.587.

Podem ser cadastrados números de telefones fixos ou móveis que, após 30 dias, não poderão ser utilizados por fornecedores com a finalidade de ofertar, com exceção de entidades filantrópicas e de empresas que sejam expressamente autorizadas pelo consumidor.  

O cadastro é válido por um ano e, ao final desse período, o consumidor deverá revalidá-lo para que continue protegido.

Apenas os consumidores residentes em Minas Gerais podem se utilizar do serviço e, se deixarem de ser titulares das linhas, deverão cancelar o cadastro. 

 

Normatização:

Decreto Estadual nº 46.587, de 26/08/2014 

Resolução PGJ nº 83/2014, de 18/09/2014

Lei Estadual nº 19.095, de 02/08/2010