EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Aprendizagem Profissional No Triângulo Mineiro

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo presente edital, com arrimo nos arts. 127, “caput” e 203, III, da Constituição da República, atendendo ao disposto na Resolução n. 82, de 29 de fevereiro de 2012, alterada pela Resolução n. 159, de 14 de fevereiro de 2017, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõem sobre as audiências públicas realizadas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, e bem assim a Recomendação CNMP n. 70, de 14 de junho de 2019; e, ainda,

CONSIDERANDO que tramita no âmbito de tais órgãos ministeriais o Procedimento Administrativo supracitado, instaurado em conjunto na forma da Recomendação CNMP n. 70/2019;

CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição da República de 1988, notadamente em seu art. 127, “caput”, compete ao Ministério Público, dentre outras funções, a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que, a teor do disposto no art. 3º da Carta Magna, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil entre outros: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;

CONSIDERANDO que o art. 227, “caput” dessa mesma Constituição prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 4º e 69 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), “o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho”, observados os aspectos e princípios estabelecidos em lei;

CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei 12.852/2013 – que institui o Estatuto da juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE) – prescreve que o jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, articulada com os diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, observada a legislação vigente;

CONSIDERANDO que a Audiência Pública é o mecanismo pelo qual o cidadão e a sociedade organizada colaboram com o Ministério Público no exercício de suas finalidades institucionais ligadas ao zelo do interesse público e à defesa dos direitos difusos e coletivos, notadamente os direitos infantojuvenis e da juventude,

CONVOCAM AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se em 10 de julho de 2019, de 14h às 18h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB Uberlândia, na Avenida Rondon Pacheco, n. 980, no Bairro Copacabana, nesta cidade de Uberlândia, objetivando a instituição e efetivação de ações e/ou iniciativa interinstitucionais destinadas “ao enfrentamento do trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de contratos de aprendizagem”, inspirados na Recomendação 70/2019 do CNMP.

Participará da Audiência Pública, como convidada expositora, Christiane Azevedo Barros, Auditora Fiscal do Trabalho.

Sem caráter de obrigatoriedade (apenas para registro histórico), solicita-se que os interessados em participar da Audiência Pública procedam à sua inscrição prévia mediante o “e-mail” institucional a seguir informado do MPMG, indicando apenas nome, cargo ou função e a empresa, instituto ou órgão público a que pertence: pjijuberlandia@mpmg.mp.br.

A Audiência Pública será gravada em áudio e vídeo e será lavrada, em até 30 (trinta) dias após o evento, a ata sucinta dos trabalhos, sendo o extrato divulgado nos termos da Resolução n. 82, de 29 de fevereiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público. Ela será presidida pelo Procurador do Trabalho Paulo Gonçalves Veloso, com a participação, ainda, dos Promotores de Justiça Epaminondas da Costa e Aluisia Beraldo Ribeiro.

As inscrições para manifestação poderão ser feitas no dia e local de realização da Audiência Pública, até o momento do início dos trabalhos. O tempo para essa manifestação será definido na abertura da audiência, considerando-se o número de participantes e a duração total prevista na agenda, sendo que, em casos especiais, o presidente dos trabalhos poderá reduzir ou estender o tempo estipulado para cada um dos manifestantes.

O presente edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br) e do Ministério Público do Trabalho (www.prt3.mpt.mp.br), bem como afixado nas sedes do MPMG e do MPT, respectivamente, na Rua São Paulo, n. 95, no Bairro Tibery, e Avenida Floriano Peixoto, n. 3575, no Bairro Brasil, em Uberlândia.

Uberlândia, 17 de junho de 2019.

PAULO GONÇALVES VESOSO
Procurador do Trabalho

EPAMINONDAS DA COSTA
Promotor de Justiça

ALUISIA BERALDO RIBEIRO
Promotora de Justiça 

VIDE AQUI A ATA

VIDE AQUI O EXTRATO DA ATA