Notícias - Habitação e UrbanismoTV MP: Ponta a Ponta 139 aborda regularização fundiária que garante segurança jurídica a famílias em Ouro Preto
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) abordou no episódio 139 do programa Ponta a Ponta o acordo firmado para a regularização fundiária de uma ampla área urbana em Ouro Preto, na região do bairro Saramenha. O tema foi discutido com o promotor de Justiça Emmanuel Levenhagen e o procurador do município, Diogo Ribeiro dos Santos, que destacaram os impactos da medida para milhares de famílias que vivem há décadas em situação de insegurança jurídica.
Durante a entrevista, foi explicado que o problema teve origem há mais de 70 anos, com a ocupação desordenada e o parcelamento irregular do solo por empresas do setor de alumínio. Segundo o promotor, a situação levou à consolidação de bairros inteiros sem infraestrutura adequada e sem a regularização dos imóveis. A partir de uma ação ajuizada pelo MPMG em 2019, iniciou-se um processo que resultou no acordo atual, voltado à solução definitiva do conflito.
De acordo com o procurador do município, cerca de mil famílias serão diretamente beneficiadas pela regularização, que abrange bairros como Saramenha, Vila dos Operários, Vila dos Engenheiros e Tavares. Ele destacou que a medida permitirá garantir o direito de propriedade aos moradores, além de possibilitar ao poder público planejar melhor o desenvolvimento urbano, com definição de vias, implantação de infraestrutura e ampliação de serviços públicos.
O acordo prevê uma série de obrigações, incluindo o cadastramento dos moradores e imóveis, a transferência de áreas ao município e a execução de obras de infraestrutura. Também estão previstas iniciativas voltadas à habitação, saúde, educação e lazer, como a construção de moradias populares e a ampliação de equipamentos públicos já existentes na região.
A entrevista ressaltou ainda a importância da Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), considerada um marco para enfrentar situações consolidadas de ocupação irregular em todo o país. Segundo o promotor, a legislação permite não apenas a titulação dos imóveis, mas também a regularização urbanística, ambiental e social dessas áreas, promovendo dignidade e valorização para os moradores.
Por fim, os entrevistados destacaram que o sucesso do acordo depende da participação da população, especialmente no processo de cadastramento e apresentação de documentos. Eles reforçaram que os primeiros efeitos já devem ser sentidos nos próximos meses e que o acompanhamento do MPMG será fundamental para garantir o cumprimento das obrigações e a efetiva implementação das medidas previstas.
