Notícias - Patrimônio PúblicoTJMG confirma decisão que suspendeu contratos firmados entre município de Ibirité e empresa de consultoria
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão de 1ª instância que, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), suspendeu todos os contratos celebrados entre o município de Ibirité e a Viva Consultoria Estratégica Ltda. A decisão proibiu ainda que o município realizasse novos pagamentos à empresa, sob pena de multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 50 mil.
Após analisar recurso do município, o presidente do TJMG afirmou não verificar qualquer risco concreto à continuidade dos serviços públicos essenciais, razão pela qual não se justificaria modificar a decisão da Justiça de 1ª instância, conforme queria o prefeito de Ibirité.
Segundo a promotora de Justiça Maria Constância Martins da Costa Alvim, a decisão do TJMG reforça a legitimidade da atuação institucional do Ministério Público no controle da legalidade das contratações públicas, evidenciando que a esfera administrativa não pode se confundir com interesses de natureza pessoal ou política, devendo prevalecer os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos na Constituição da República.
Decisão de 1ª instância
A pedido do MPMG, a Justiça de 1ª instância suspendeu, em setembro, todos os contratos celebrados entre o município de Ibirité e a Viva Consultoria Estratégica Ltda, além de proibir novos pagamentos à empresa. “A manutenção desse fluxo de pagamentos representa risco concreto e imediato de dilapidação do erário”, afirma trecho da decisão. Segundo a liminar, a medida não compromete serviços públicos essenciais, uma vez que a Viva Consultoria foi contratada para realizar atividades de assessoria e gestão.
De acordo com MPMG, várias irregularidades foram verificadas no processo de contratação da empresa. Uma delas ligada à inexigibilidade de licitação, que limitou a concorrência e só seria possível em situações de notória especialização do contratado ou de singularidade do objeto, o que não foi o caso. também foram constatados outros problemas, como a inversão das etapas procedimentais, uma vez que a empresa apresentou propostas antes mesmo de terem sido formalmente solicitadas pelas secretarias municipais. Também foi observada a ausência de pesquisa de mercado que justificasse os preços praticados e falta de relatórios de fiscalização elaborados por servidores públicos.
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