Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG expede Recomendação para que município de Ibirité anule contratos no valor total de R$ 1,2 milhão com consultoria por fraude em licitação
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação ao município de Ibirité, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), para que suspenda a contratação da Viva Consultoria Estratégica Ltda. A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público constatou irregularidades no processo que resultou na contratação da empresa, uma vez que a opção pela inexigibilidade de licitação desrespeitou o princípio da concorrência. No documento, o MPMG recomenda ainda que valores pagos à consultoria sejam ressarcidos ao erário.
Os pagamentos à empresa para serviços de consultoria somam R$ 1,2 milhão, entre valores já pagos e parcelas a vencer. O MPMG, entretanto, pede a rescisão imediata de todos os quatro contratos firmados com a empresa, uma vez que deveriam ser considerados nulos. Além disso, o órgão solicita a suspensão de novos pagamentos e a apresentação de um plano detalhado para a restituição dos valores já repassados à consultoria, cujo montante ainda está sob apuração. O MPMG ressalta que o município deve se abster de realizar novas contratações diretas sem a comprovação dos requisitos legais. Pela legislação, a assinatura de contratos sem concorrência só é possível quando existe notória especialização do contratado e a singularidade do objeto - o que, segundo a apuração do MPMG, não é o caso.
O inquérito identificou uma série de indícios que apontam para o desrespeito à lei de licitações. Entre eles, está a inversão das etapas procedimentais, já que a empresa apresentou propostas antes mesmo de as secretarias municipais formalizarem as solicitações. O MPMG também constatou que os serviços contratados tinham caráter genérico e amplo, não se enquadrando como singulares. Além disso, foi verificada a ausência de pesquisa de mercado para justificar os preços praticados e a falta de relatórios de fiscalização elaborados por servidores públicos.
O procedimento investigativo que embasou a Recomendação foi iniciado a partir de denúncias anônimas, visando apurar a contratação irregular da empresa. O MPMG alerta que o não acatamento da Recomendação pode configurar infração. O descumprimento sem embasamento jurídico pode confirmar as intenções dos envolvidos e provocar o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa e afronta a Lei Anticorrupção e Lei de Licitações, para que os danos ao patrimônio público sejam reparados.
