O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Município de Antônio Dias, no Vale do Aço, assinaram Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) que prevê adoção de medidas para regularização das contratações temporárias pelo ente municipal.  Entre as obrigações assumidas pelo município estão o envio de Projeto de Lei ao legislativo local para a criação de cargos efetivos de médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, odontólogo e auxiliar de saúde bucal, para compor as equipes de Estratégia de Saúde da Família, e a realização de concurso público para os respectivos provimentos, no prazo de seis meses. 

O TAC estabelece o prazo de 60 dias para que o Município encaminhe à 3ª Promotoria de Justiça Coronel Fabriciano o cronograma do certame. Além disso, o ente se compromete a cessar, até a finalização do concurso, as contratações temporárias irregulares de todos os cargos e funções indicados. Nos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o compromissário deverá realizar procedimento seletivo simplificado. 

Conforme o MPMG, o Município realizou sucessivas contratações temporárias de profissionais para compor as equipes de Estratégias de Saúde da Família, em contrariedade à regra do concurso público. “A contratação irregular de servidores públicos importa em violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade, inclusive caracterizando o ato de improbidade administrativa”, afirma a promotora de Vanessa Andrade Ferreira. 

O eventual descumprimento de obrigações assumidas por meio do TAC acarretará a aplicação de multa ao prefeito de Antônio Dias.