Notícias - Sistema PrisionalMPMG vai destinar R$ 4,5 milhões do Fundo Especial para projeto de modernização do sistema de monitoramento de vídeo em presídios de Minas
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) vai destinar R$ 4.567.810,90, provenientes do Fundo Especial do MPMG (Funemp), para o projeto de Implementação e Modernização do Sistema de Monitoramento de Unidades Prisionais do Estado de Minas Gerais. A aprovação dos recursos para o projeto consta na ata de reunião publicada no Diário Oficial do MPMG (Domp) no dia 1º de abril deste ano. Eles serão utilizados para subsidiar a compra e a instalação de equipamentos, além do preparo dos espaços destinados ao monitoramento em dois presídios selecionados: o Presídio de São Joaquim de Bicas I e o Presídio de Vespasiano, ambos localizados na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
A confirmação da destinação dos recursos ocorreu após a realização de uma reunião, em novembro de 2025, intermediada pelo extinto Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim), que hoje leva o nome de Centro de Apoio Operacional de Defesa da Segurança Pública (Cao-Sep). Na ocasião, além de integrantes do Caocrim, estiveram presentes juízes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp) e da chefia de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.
O projeto de modernização foi elaborado pela própria Sejusp com o objetivo de reforçar a segurança nas unidades prisionais do Estado, seguindo as diretrizes do Plano Pena Justa Minas Gerais.
Este plano, que entrou em vigor neste ano, prevê a implementação de mais de 300 metas até 2027 para garantir um Sistema Prisional que contribua para a segurança da população, a eficiência no uso de recursos públicos e a efetivação dos direitos humanos. O MPMG é um dos órgãos signatários do Pena Justa e também integra o Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais que busca alternativas ao encarceramento e para a promoção da cidadania das pessoas privadas de liberdade e de egressos do Sistema Prisional. Também trata de questões relativas aos servidores públicos da área e aos familiares das pessoas em execução penal.
A implementação atende, ainda, às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF nº 347, que busca superar o "estado de coisas inconstitucional" no sistema prisional brasileiro. O Plano Pena Justa Minas Gerais estabelece a meta de que 80% dos estabelecimentos prisionais no Estado disponham de videomonitoramento em corredores e áreas coletivas até 2028. Atualmente, apenas 41% das unidades contam com essa tecnologia.
Além de melhorar as condições de trabalho dos policiais penais e servidores, o sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) funcionará como um instrumento de inteligência prisional, permitindo a supervisão em tempo real e a prevenção de fugas ou subversões da ordem.
A escolha prioritária pelos presídios de São Joaquim de Bicas I e Vespasiano fundamentou-se em uma matriz técnica de indicadores desenvolvida pelo Departamento Penitenciário. Os critérios que definiram a seleção dessas unidades incluem o perfil do público custodiado, a presença e atuação de facções criminosas, a incidência de apreensões de ilícitos e o nível de indisciplina interna. Além disso, foram considerados o histórico de ameaças à segurança de servidores, as ocorrências ou tentativas de fuga, o elevado fluxo de movimentação de pessoas e fatores geográficos que impactam a estabilidade das instituições.
