O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Baependi, no Sul de Minas, expediu Recomendação ao Instituto Baependiano de Seguridade Social (IBSS) para que anule imediatamente o edital de processo seletivo simplificado 1/2025. O MPMG considerou o certame, que visava contratar auxiliar administrativo, irregular por ter iniciado as inscrições antes da divulgação do edital e encerrado apenas seis dias úteis após a publicação, além de não ter critérios claros de seleção. O processo seletivo não previu prova escrita, mas, sim, análise de currículo e entrevista, sem parâmetros objetivos para aplicação de notas aos candidatos. 

Outra falha detectada pelo MPMG foi o descumprimento da lei federal 8.745/1993, que trata da contratação temporária de pessoal pela administração pública. A Recomendação destacou a inconstitucionalidade da lei municipal de Baependi que justificava a contratação temporária quando houvesse falta de servidores concursados e impossibilidade de realização imediata de concurso público. Essas hipóteses não são previstas na lei federal que trata do assunto, além do que a contratação pretendida pelo IBSS é típica de um servidor estável e não de um profissional temporário. 

No texto, o MPMG lembrou que a desobediência às regras de contratação temporária pode constituir improbidade administrativa, que acontece quando um agente público viola intencionalmente as regras da administração em bem próprio. Se mantido o processo seletivo com os vícios detectados, relata o MPMG, existe a possibilidade de dano moral coletivo, dado o desrespeito a valores sociais fundamentais, como a lisura de concursos públicos, a igualdade de oportunidades e a transparência. 

O prazo dado pelo MPMG para manifestação do IBSS sobre acolhimento da Recomendação ou justificativa fundamentada para o não atendimento é de 10 dias. O MPMG ainda requereu a divulgação adequada da Recomendação nos meios de comunicação da administração pública. 

Ministério Público de Minas Gerais

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