Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG consegue na Justiça que município de Ipatinga comprove a nomeação de aprovados em concurso público e a rescisão de contratados temporariamente
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiu na Justiça uma liminar obrigando o município de Ipatinga, no Vale do Aço, a comprovar, em dez dias, o cumprimento integral das obrigações assumidas em um acordo firmado com o MPMG, em 2025, e homologado pela Justiça, especialmente quanto à rescisão de contratações precárias e nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
A Justiça também determinou a suspensão imediata do prazo de validade de um concurso público de 2020 do município em razão de constantes descumprimentos de decisões judiciais e do risco concreto ao direito dos candidatos aprovados.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Ipatinga, o município vem, de forma insistente, mantendo contratações precárias e terceirizações para o exercício de funções permanentes do Poder Público, principalmente da área de saúde, desconsiderando os aprovados em concurso ainda válido.
Segundo o MPMG, mesmo após decisões judiciais anteriores sobre o caso e homologação de acordo de conciliação, em 2025, a administração municipal não tem cumprido as obrigações assumidas, nem apresentando informações para demonstrar a regularização da situação no quadro de pessoal.
O Ministério Público sustentou que o município de Ipatinga persiste em práticas que violam frontalmente o princípio constitucional do concurso público, com a manutenção de contratos temporários e a terceirização de serviços médicos por meio de consórcio intermunicipal, apesar da existência de aprovados aptos a ocupar os cargos.
A Promotoria de Justiça destacou ainda o risco iminente de encerramento do prazo de validade do concurso, previsto para maio de 2026, o que poderia esvaziar o certame e frustrar, de forma irreversível, o direito dos aprovados.
A atual decisão judicial manteve sanções impostas ao município anteriormente, inclusive multas por descumprimento das determinações, com possibilidade de aumentá-las e de adotar medidas coercitivas diante da persistência das irregularidades.
Segundo o MPMG, o município tem adotado uma estratégia de protelação e desrespeito às determinações judiciais, o que pode ocasionar medidas cautelares mais severas aos envolvidos.
