Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG consegue na Justiça bloqueio de bens de empresa acusada de fraudar licitação em Ibirité
A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça decretou a indisponibilidade cautelar dos bens e valores da empresa Viva Consultoria Estratégica Ltda e de seu sócio. A quantia bloqueada pode chegar a R$ 1.2 milhão em ativos financeiros, imóveis, veículos, entre outros bens.
O objetivo é devolver aos cofres públicos valores pagos à empresa em caso de a Viva Consultoria ser condenada definitivamente pela Justiça por fraude em quatro contratos firmados com a prefeitura de Ibirité sem licitação.
Na mesma decisão foi determinado o afastamento cautelar do sócio da empresa de qualquer cargo, função, emprego ou comissão que exerça na prefeitura de Ibirité, pelo prazo de 180 dias, como possibilidade de prorrogação.
Ele e o prefeito de Ibirité são processados pelo MPMG por contratação sem licitação da empresa Viva Consultoria. Em caso de descumprimento da medida, foi determinada multa ao prefeito e ao sócio da empresa no valor de R$50 mil.
De acordo com a decisão, “a permanência do réu em função de confiança junto ao ente municipal, em contexto no qual é simultaneamente investigado por direcionar contratações em benefício próprio, configura conflito de interesses manifesto e ameaça concreta à ordem administrativa e à instrução do feito”.
Ainda segundo a decisão, elementos do processo indicam que o sócio da empresa mantém estreita influência sobre o núcleo decisório da administração, “circunstância que potencializa o risco de obstrução probatória e de reiteração de condutas ímprobas”.
Outro objetivo da medida é “impedir que o investigado interfira no processo ou utilize sua posição hierárquica para intimidar testemunhas, manipular documentos ou dar continuidade às irregularidades”, afirma trecho da decisão.
Além de contratar a empresa sem licitação, o prefeito de Ibirité teria nomeado em 17 de outubro o sócio da Viva Consultoria para um cargo comissionado na Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Social, o que poderia prejudicar a apuração do caso.
Na mesma decisão, a Justiça aceitou o pedido do MPMG de inclusão de novos réus no processo. Eles teriam participação na contratação irregular da empresa. Figuram também no processo o atual e a ex-secretária de Planejamento, a secretária da Fazenda, o controlador-geral e três procuradores do município.
Contratos suspensos
Anteriormente, a Justiça atendeu a um pedido do MPMG de suspenção de todos os contratos celebrados entre o município de Ibirité e a Viva Consultoria Estratégica Ltda. A medida proibiu também a realização de novos pagamentos à empresa, sob pena de multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 50 mil.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Ibirité, várias irregularidades foram verificadas nos contratos, validados pela Controladoria-Geral e pela Procuradoria do município. Entre as irregularidades, estariam, ausência de singularidade dos serviços ou de notória especialização que justificasse a inexigibilidade de licitação.
Também foi questionada pelo MPMG a apresentação de propostas antes mesmo de solicitação da prefeitura, configurando direcionamento. A investigação apontou ainda relação pessoal entre o sócio da Viva Consultoria e o prefeito de Ibirité.
Além disso, a Promotoria de Justiça constatou a existência de esquema de contratações direcionadas, marcadas pela reprodução de justificativas genéricas, ausência de estudos técnicos, fracionamento indevido de despesas e favorecimento pessoal do sócio da empresa, que teria participado da equipe de transição do governo municipal, evidenciando conflito de interesses.
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