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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizaram hoje, 30 de março, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, o evento O papel do Ministério Público Brasileiro na implementação das Apacs. O termo significa Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, entidade civil de Direito Privado com personalidade jurídica própria, cujo trabalho é baseado na valorização humana para oferecer ao condenado condições de recuperação. 

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O método Apac caracteriza-se pelo estabelecimento de uma disciplina rígida, baseada no respeito, na ordem, no trabalho e no envolvimento da família do recuperando. Além da ressocialização do preso, busca-se a proteção da sociedade, o socorro às vítimas e a promoção da justiça restaurativa. A reincidência entre os egressos da Apac gira em torno de 15% enquanto que os oriundos do sistema prisional comum chegam a 70%. Esses indicadores na Apac feminina são ainda melhores, estão em torno de 3%. 

O método Apac envolve 12 elementos fundamentais: (1) participação da comunidade, (2) recuperando ajudando recuperando, (3) trabalho, (4) espiritualidade, (5) assistência jurídica, (6) assistência à saúde, (7) valorização humana, (8) família do recuperando e da vítima, (9) voluntário e curso de formação (10) Centro de Reintegração Social (CRS) e Sistematização de Processos, (11) Mérito, (12) jornada de libertação com Cristo. 

Promovido pelo CNMP, por meio da Comissão do Sistema Prisional (CSP) e da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), o encontro busca fomentar o diálogo e a implementação de novas abordagens, relativas ao método Apac, no sistema prisional brasileiro, permitindo o treinamento e a capacitação de membros do Ministério Público. O evento conta com a parceria da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), responsável por orientar e fiscalizar a correta aplicação da metodologia Apac e ministrar cursos para funcionários, voluntários e recuperandos.  

Na abertura do encontro, o conselheiro do CNMP, Jaime de Cássio Miranda, entusiasta do modelo Apac, afirmou que a reunião de hoje simboliza um momento histórico, pois reuniu integrantes do Ministério Público Brasileiro de vários estados para falar sobre o método Apac. “Não podemos acreditar que a solução está só no cárcere, só no sistema prisional tradicional. O método Apac já mostrou que é uma alternativa a isso que está aí. Já provou que dá certo. A prova são as 43 unidades existentes aqui em Minas”.  Além disso, o custo por preso é 1/3 do sistema tradicional. 

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Segundo Miranda, desde 2022 acompanha a metodologia e visita Apacs. E neste mês de março, no dia 14, foi assinado um termo de cooperação entre o CNMP e a FBAC com o objetivo de disseminar o método Apac em todo o Brasil. “A ideia é promover a expansão do projeto e fomentar maior engajamento dos membros do Ministério Público”, disse. Atualmente existem 68 Apacs em funcionamento no país. E 92 em processo de implementação. Segundo ele, desde 1972, mais de 72 mil recuperandos passaram pelas unidades. “Número expressivo, mas ainda tímido, diante da realidade carcerária brasileira com 292 mil presos provisórios e 326 mil com execução definitiva”. 

Difusão dp método APAC - O papel do Ministério Público brasileiro na implementação das APACs - 30.03.23

 

 

Miranda afirmou que o sistema carcerário tradicional é marcado por superlotação, condições precárias e violência. “Assim é fundamental que a sociedade e as autoridades trabalhem juntas para encontrar soluções eficazes e humanitárias para superar esse estado de coisas”. O método Apac, segundo ele, está em conformidade com a Lei de Execução Penal. “Então, [com a Apac] o que queremos é dar completude aos direitos garantidos pela LEP e pela Constituição Federal de cumprimento de pena mais humano, acolhedor e efetivamente ressocializador”.  

Outro que participou do encontro foi o juiz mineiro Luiz Carlos Rezende e Santos, especialista em políticas das Apacs. Ele participou do programa Novos Rumos do TJMG, que desenvolve, desde 2001, ações de humanização no cumprimento das penas, de reinserção e de justiça social. Uma das linhas do programa é a de prestar apoio institucional ao método Apac. Durante sua explanação, o juiz disse que para entender o método Apac é preciso mergulhar nele, visitar as unidades e conversar com os reeducandos. 

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Um dado interessante que ele citou foi o de que quanto mais tempo o ressocializando passa na Apac, menor o índice de reincidência dele na criminalidade. “Pessoas com penas muito altas percebem na Apac a única e última porta da sua vida”. Por isso, segundo ele, quando saem, senten-se orgulhosos de terem conseguido se ressocializar na Apac. Mas para o método dar certo, de acordo com Santos, todos os agentes da execução penal devem andar juntos, Ministério Público, Judiciário, sociedade, família, defensores e reeducandos.  “E a participação do MP no projeto traz uma tranquilidade ainda maior à comunidade”, disse. 

Já o promotor de Justiça do MPMG Henrique Macedo Nogueira, outro entusiasta do método Apac, disse durante o encontro que a primeira coisa que se deve fazer antes de levar uma unidade da Apac para uma localidade é realizar uma Audiência Pública com a comunidade. “É a população que vai abraçar a ideia, se ela não quiser, não haverá voluntários, também conseguirão vetar qualquer doação de terreno para a construção da unidade e não farão o acolhimento dos egressos”.  

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Representando o procurador-geral de justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, a secretária-geral do MPMG, Cláudia Pacheco, falou sobre a importância de se discutir o tema com tamanha abrangência. Segundo ela, o sistema carcerário tradicional precisa de ajuda. E essa troca de experiências e ideias vai ajudar na busca por alternativas.  

“E entre essas alternativas, o método Apac se destaca em Minas Gerais pela difusão e êxito na sua implantação. São 48 unidades, maior número do país. Então preciso destacar a pedido do procurador-geral de Justiça a importância dessa discussão não só para trazer uma humanização no cumprimento da pena, mas também na busca por algo maio, a ressocialização do indivíduo, que o nosso sistema tradicional tem se mostrado falho”.   

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