O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Estado de Minas Gerais, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e o município de Capitólio, conjuntamente, ajuizaram ação contra a empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., requerendo em tutela antecipada o bloqueio judicial de R$ 10 milhões com o objetivo de tornar efetivo o cumprimento de medidas para resgatar e amparar materialmente os atingidos, pessoas e animais, pelo transbordamento do rio Piumhi, no município de Capitólio.

Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente preparatória de Ação Civil Pública que visa responsabilizar, imediatamente, a empresa por medidas emergenciais específicas necessárias para a tutela dos direitos dos atingidos. Entre as medidas emergenciais pleiteadas pelos autores, foi requerido que a empresa se responsabilize, imediatamente, pelo abrigamento (em hotéis, pousadas, imóveis locados, abrigo para animais etc.) e acolhimento dos atingidos, pessoas e animais.

A ação requer ainda que a empresa contribua com um auxílio a título emergencial, no valor mínimo de R$ 10 mil para cada núcleo familiar atingido que se viu compelido a se retirar de sua residência em razão do alagamento do imóvel, e com o valor mínimo de R$ 20 mil para cada empreendedor atingido que teve sua atividade interrompida em decorrência da inundação de seu estabelecimento comercial.

Entenda o caso

A partir do dia 31 de dezembro de 2022, as chuvas de verão que caíram sobre o município de Capitólio fizeram com que a lago artificial formado pelo rio Piumhi transbordasse. A partir de 6 de janeiro deste ano, a zona urbana do município foi parcialmente alagada, resultando, até o momento, na interrupção do tráfego de veículos nas principais vias de acesso à cidade, bem como, sério dano ao sistema de coleta e tratamento de efluentes sanitários com danos ao meio ambiente, além de prejuízos a núcleos familiares e estabelecimentos comerciais atingidos, inclusive, deslocamento compulsório e perda, por ora, parcial, da posse de imóveis.

Os danos descritos decorrem da ação da chuva, mas possuem relação de causa e efeito, também, com a omissão da empresa em desassorear o canal de refluxo do rio Piumhi, construído como estrutura necessária para a exploração do potencial hidroelétrico na região por Furnas Centrais Elétricas S.A.  

A empresa, na qualidade de concessionária de serviço público, está obrigada a zelar pela barragem-auxiliar, pelo lago formado pelo rio Piumhi a partir do barramento, bem como, pelo canal de refluxo componente das obras de transposição do referido curso d’água da Bacia do Rio Grande para a Bacia do Rio São Francisco.

Resultados esperados

Os autores buscam, com a ação e com o pedido de bloqueio judicial de R$ 10 milhões, a recuperação ambiental da área afetada pelo extravasamento de efluente sanitário bruto, a indenização pelos danos irreparáveis causados ao meio ambiente com o lançamento de efluentes sanitários sem tratamento, a reparação integral dos direitos dos atingidos pelo transbordamento do rio Piumhi no município de Capitólio (danos materiais e imateriais) e a reparação integral da infraestrutura municipal atingida pelo transbordamento, consistente, até o momento, na pavimentação, calçadas, sistema de iluminação das vias públicas alagadas e sistema de coleta e tratamento de efluentes sanitários.