Pesquisa de Processos e Procedimentos
| Classe | Inquérito Civil |
| Número | 02.16.0145.0371324/2026-08 |
| Promotoria Atual | 22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA |
| Município | JUIZ DE FORA |
| Área de Atuação/Assunto | PATRIMÔNIO PÚBLICO (CÍVEL) |
| Data | 14/04/2026 |
| Situação | Aberto |
| Descrição | Violação à legislação de acesso à informação pela Prefeitura de Juiz de Fora, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 110/2025, que tem por objeto, entre outros itens, a aquisição de telas digitais interativas. (Via ouvidoria do MPMG - Manifestação n.º 880868032026-2) |
Últimos Andamentos
| Data | Andamento |
| 24/04/2026 | Recomendação |
| 24/04/2026 | Integral |
| 24/04/2026 | Requerimento de Vista |
Última Decisão
| Data da Decisão | Tipo da Decisão | Nome da Sessão | Data da Sessão | Decisão |