Notícias - EducaçãoAção do MPMG requer implementação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério pelo município de Fronteira
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Fronteira, no Triângulo Mineiro, visando à implementação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.
Na ação, a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Frutal, comarca a qual pertence a cidade de Fronteira, requer que o município adote as providências administrativas, orçamentárias e legislativas necessárias ao imediato cumprimento do piso salarial, além de apresentar cronograma detalhado de regularização.
Segundo o promotor de Justiça Roberto Carlos Alves de Oliveira Júnior, em Inquérito Civil instaurado, foi comprovado que, desde 2022, o município não vem garantindo o piso nacional ao magistério. Inicialmente, foram adotadas medidas extrajudiciais, mas a administração municipal não demonstrou interesse em cumprir o que está previsto na legislação, sendo, então, proposta a Ação Civil Pública.
“O pedido tem como fundamento a necessidade de valorização do magistério como condição essencial para garantir o direito fundamental à educação”, ressalta o promotor de Justiça.
Processo nº 5006797-56.2025.8.13.0271. Para acessar a Ação Civil Pública, clique aqui.
