O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Minas Gerais (CIRA-MG) foi criado em 2007, por meio do Decreto Estadual 44.525, e tem como missão recuperar os ativos públicos desviados do Estado, garantir o direito fundamental à livre concorrência e evitar as distorções de mercado.

O CIRA mineiro consolidou-se como um modelo de atuação integrada, que reúne o Ministério Público, a Secretaria de Estado de Fazenda, a Advocacia-Geral do Estado, as Polícias Civil e Militar e o Tribunal de Justiça, em esforço conjunto contra a criminalidade tributária e econômica estruturada.

Por meio de ações e operações conjuntas, desenvolvidas pelos órgãos e instituições públicas que o compõem, até 2024, o CIRA-MG restituiu aos cofres públicos nada menos que R$ 16 bilhões, combatendo a criminalidade corporativa e organizada.

Ao longo de 2025, foram recuperados mais de R$ 3,18 bilhões, sendo R$ 825 milhões decorrentes de ação direta das instituições integrantes do comitê.

Em Minas Gerais, cabe ao vice-governador do estado presidir o CIRA. Pelo MPMG, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (CAOET/MPMG) responde pela secretaria-geral.

O CIRA-MG é hoje um exemplo de cooperação institucional em defesa da sociedade. Uma referência nacional de política pública pioneira e bem-sucedida, desenvolvida por instituições e servidores públicos que, de forma articulada e integrada, enfrentam a criminalidade tributária e econômica que assalta a sociedade.

Livro registra a trajetória do CIRA-MG

O livro “CIRA – O exemplo de Minas Gerais no combate à macrocriminalidade corporativa”, lançado em novembro de 2025, apresenta, de forma cuidadosa e abrangente, a trajetória do CIRA-MG desde sua criação, em 2007, contextualizando sua origem no enfrentamento à sonegação fiscal e no compromisso público reafirmado após o assassinato do Promotor de Justiça Francisco Lins. A obra reúne depoimentos e análises sobre a construção e a evolução do Comitê ao longo de quase duas décadas. Trata-se, igualmente, de uma homenagem aos servidores e instituições que, com dedicação, competência e elevado espírito público, sustentam diariamente essa política pública bem-sucedida.

Diagnóstico nacional do CIRA

A publicação “CIRA – Diagnóstico e Perspectivas 2024 | 2025” é um relatório elaborado a partir da sistematização e análise de dados coletados em agosto de 2024, obtidos por meio de formulários respondidos por integrantes de todos os Ministérios Públicos que apoiaram a pesquisa. O Diagnóstico apresenta o estado da arte dos CIRAs no Brasil, identifica boas práticas e propõe caminhos concretos para a consolidação nacional da exitosa iniciativa mineira.

 Decreto Estadual 44.525 

PORTARIA CONJUNTA Nº 14/PR-TJMG/2019