A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, atendendo ao disposto no artigo 27 da Lei 8.625/93, na Resolução CNMP nº 159/2017 e na Resolução PGJ nº 29/2014, considerando a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 5130908-92.2016.8.13.0024, convida para a Audiência Pública sobre:

• Uso público do CEVAE Coqueiros.

Data: 30 de novembro de 2021
Horário: 14:00 horas
Local: Escola Municipal Padre Edeimar Massote
Endereço: Rua Eneida, 1485, Bairro Coqueiros
Contato: (31) 3768-1646 / pjhu117@mpmg.mp.br
As inscrições para manifestação poderão ser feitas no dia e local de realização da Audiência Pública, até o início dos trabalhos.

Contextualização:
A Secretaria Municipal de Abastecimento – SMAB escreveu em 1993, um projeto denominado “Espaço de Convivência” que tinha a seguinte definição: “Trata-se de um programa de implantação / consolidação de espaços destinados ao convívio social, através de atividades de natureza diversa (lazer, esportivas, culturais) de acordo com as percepções de cada comunidade diretamente envolvida”. Esta proposta preliminar posteriormente evoluiu para um projeto do Centro de Vivência Agroecológica, unidade Jardim Belmonte, cujos beneficiários diretos seriam meninos e meninas de rua, comunidades de baixa renda, estudantes de 1º e 2º graus. O CEVAE seria um local de produção e difusão de tecnologias agrícolas para um modelo urbano de exploração. Também previa atividades educativas e parcerias com a iniciativa privada através da Fundação Laura Andrade. O CEVAE pretendia ser, do ponto de vista da SMAB, um centro de apoio e irradiador de ações para reforçar o auto-abastecimento de famílias de baixa renda apoiando os programas Hortas Comunitárias / Escolares e Pró-Pomar. O projeto CEVAE pretendia viabilizar uma ocupação produtiva e social de áreas verdes do município. Os critérios de escolhas dos locais para a implantação dos CEVAEs determinavam, como requisitos, serem áreas verdes de preservação, localização em comunidades de baixa renda e com uma área mínima de 10 000 m². Somente em 2008 através do Decreto n° 13.077 de 05 de março, o terreno do Cevae Coqueiros foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação". Ao longo do tempo, o CEVAE Coqueiros foi sofrendo um processo de degradação. Recentemente, em virtude de ação ajuizada pelo Ministério Público, foi determinada a recuperação do espaço e destinação conforme sua função social. A Fundação de Parques, para cumprir a decisão, procurou o MP para definição das ações. O escopo da audiência é ouvir a comunidade em relação às suas percepções e expectativas quanto à revitalização e usos possíveis do espaço.

Edital de Divulgação .

Ata

Extrato da Ata

Relatório Final