Edital nº 01, de 2 de setembro de 2019

 

Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Nordeste -

 

 

Dispõe sobre a realização de audiência pública para debater e avaliar as ações para sanar a constante falta de medicamentos da lista do RENAME distribuídos pelo Município de Águas Formosas /MG

 

 

A Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Nordeste, com fundamento na Resolução PGJ nº 29, de 25 de março de 2014 e Resolução nº 82 do CNMP, de 29 de fevereiro de 2012, atento à necessidade de fomentar a participação coletiva, permanente e responsável, das pessoas e grupos na gestão de conflitos coletivos, convoca os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA que terá como objetivo geral debater e avaliar a constante falta de medicamentos da lista do RENAME fornecidos pelo Município de Águas Formosas/MG.

DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º A audiência pública de que trata este edital é uma das diligências que integram o Procedimento Administrativo nº.MPMG-0686.19.001036-9 da Coordenadoria Regional das Promotorias de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Nordeste (MPMG).

DOS OBJETIVOS

Art. 2º A audiência pública tem como objetivo geral possibilitar aos cidadãos, aos setores organizados da sociedade, aos agentes públicos e as instituições públicas dialogar e colaborar com o MPMG na avaliação e evolução das ações que dizem respeito ao fornecimento de medicamentos à população do Município de Águas Formosas /MG. 

Art. 3º A audiência pública tem como objetivo específico servir de espaço para o aprimoramento das finalidades institucionais do MPMG ligadas à defesa de saúde, diante da problemática situação no que diz respeito a constante ausência de medicamentos componentes da Relação Nacional de Medicamentos (RENAME). Em especial, espera-se obter informações acerca:

I.dos motivos da falta constante dos medicamentos do RENAME no Município de Águas Formosas/MG.

II.o papel do Estado de Minas Gerais e do Município de Águas Formosas na solução dos problemas enfrentados.

III.as medidas cabíveis para resolução dos problemas relacionados ao fornecimento de medicamentos do RENAME no Município de Águas Formosas/MG.

 

DA REALIZAÇÃO

Art. 4º A audiência pública ocorrerá no dia 1º de outubro de 2019, às 9h, no Centro de Cultura, localizado na Rua Dr. Sebastião Figueiredo, nº 643, Centro, Águas Formosas, Minas Gerais.

 

DA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 5º A manifestação oral dos interessados será assegurada mediante inscrição prévia no dia e local da audiência, devendo ser informado no ato de inscrição o nome completo.

Art. 6º O tempo para manifestação oral será definido na abertura da audiência, considerando-se o número de participantes e a duração total prevista na agenda.

Parágrafo único. Em casos especiais, os subscritores deste edital poderão reduzir ou estender o tempo estipulado para cada um dos manifestantes.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º O presente edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais: www.mpmg.mp.br, bem como afixado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, na Promotoria de Justiça da Comarca de Águas Formosas, no Fórum da Comarca de Águas Formosas, na sede da Prefeitura Municipal de Águas Formosas e na sede da Câmara Municipal de Águas Formosas.

Art. 7º Será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos realizados, nos termos o artigo 4º da Resolução CNMP n. 82/2012.

Art. 8º Situações não previstas no procedimento desta Audiência serão resolvidas pelos Promotores de Justiça que subscrevem.

  

Teófilo Otoni/MG, 3 de setembro de 2019.

 

 

LUCAS DIAS PEREIRA NUNES

Promotor de Justiça

(Coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Nordeste)

 

AMANDA MERLINI DUTRA OSIPE

Promotora de Justiça

(Comarca de Águas Formosas)

 

Veja aqui a ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA