Notícias - ConsumidorProcon-MPMG multa escola de idiomas por cláusulas abusivas em contrato
O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, aplicou multa de R$ 51.000,00 à empresa Fluency Academy Ensino de Idiomas Ltda., após constatar a existência de diversas cláusulas abusivas em seus contratos de prestação de serviços.
Entre as irregularidades constatadas estão: renovação automática do contrato, previsão de encerramento antecipado, sem compensação ao consumidor, proibição de cancelamento após sete dias, obrigação de cooperação em eventual transferência do contrato, isenção de responsabilidade da empresa e eleição de foro que prejudica o consumidor.
Segundo a decisão, tais disposições violam princípios básicos da boa-fé e da equidade nas relações de consumo, colocando os consumidores em desvantagem exagerada. O Procon-MG destacou que a legislação consumerista (CDC, arts. 39 e 51, entre outros) considera nulas de pleno direito cláusulas que retirem direitos essenciais ou transfiram responsabilidades indevidas ao consumidor.
Diante das práticas infrativas e encaminhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), o Procon-MPMG aplicou a multa à Fluency Academy Ensino de Idiomas Ltda., com fundamento nos seguintes dispositivos legais:
· Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), art. 39, V, art. 51, IV, XV e;
· Decreto Federal nº 2.181/1997, art. 12, VI.
Ministério Público de Minas Gerais