O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, multou a empresa The Mexican Bar Ltda., de Belo Horizonte, por exigência de consumação mínima.

A partir de denúncia de um consumidor, foi constado, em expediente investigatório instaurado pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, que o estabelecimento comercial disponibiliza ingresso de cortesia para entrada no bar, mas exige o pagamento de valor mínimo de consumo. Tal conduta foi comprovada no âmbito da investigação, inclusive por meio de “prints” de conversas por aplicativo mantida entre o consumidor e o estabelecimento.

A prática, além de ser considerada “venda casada”, caracteriza publicidade enganosa, uma vez que a informação divulgada indicava a gratuidade da entrada no estabelecimento.

A empresa, apesar de ser notificada, não apresentou defesa.

Diante das práticas infrativas a direitos do consumidor, o Procon-MPMG aplicou a multa ao fornecedor The Mexican Bar Ltda. com fundamento nos seguintes dispositivos legais: Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, caput e III, art.6º, IV, e art. 39, I.

Ministério Público de Minas Gerais

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