Notícias - ConsumidorProcon-MPMG multa Banco Itaú por falhas na informação dos serviços disponibilizados
O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou em cerca de R$ 85 mil a agência nº 9387 do Banco Itaú S/A, situada na Avenida Professor Mário Werneck, nº 1.460, Bairro Estoril, em Belo Horizonte-MG, por ausência de informações sobre serviços prestados.
A investigação, conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, apurou a inexistência, nas dependências da agência, de tabelas informativas exigidas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), como a relação de serviços essenciais gratuitos; a descrição detalhada dos serviços prioritários destinados a pessoas físicas; informações referentes ao pacote padronizado de serviços prioritários, com os valores individuais de cada serviço.
Em sua defesa, o fornecedor afirmou que disponibiliza, em local visível dentro de suas agências, as informações exigidas pelo Bacen, por meio de dois “QRs Codes”, um destinado a pessoas físicas e outro a pessoas jurídicas, com a mensagem: consulte aqui os valores das tarifas vigentes da sua conta.
No entanto, a anexação de cartazes no interior da agência com “QR Codes” não permite o acesso imediato e a clareza de tais informações, contrariando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas regulatórias. Na prática, isso cria uma barreira, por exigir que o consumidor possua um dispositivo móvel com acesso à internet.
Diante das práticas irregulares e da recusa em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), o Procon-MG aplicou multa ao Banco Itaú, com fundamento em resoluções do Conselho Monetário Nacional, carta circular do Bacen e CDC.
