Notícias - Patrimônio PúblicoPrefeitura de Mantena firma acordo com MPMG para aumentar transparência e controle na jornada de trabalho de profissionais da Saúde
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a prefeitura de Mantena celebraram, nesta quinta-feira,26 de junho, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais da saúde e para ampliar a transparência nos serviços oferecidos à população.
Com a assinatura do TAC, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Mantena encerra um inquérito civil instaurado para apurar denúncia de descumprimento da carga horária de 40 horas semanais por médicos da Estratégia Saúde da Família (PSF).
O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Juliano Batista Fernandes, pelo prefeito de Mantena, Gentil Mata da Cruz, e pela secretária Municipal de Saúde, Luciane Mata da Cruz Carrijo. “Durante a apuração, constatou-se a fragilidade no controle de frequência dos profissionais, admitida pelo próprio município”, disse o representante do MPMG.
Pelo TAC, a prefeitura de Mantena se comprometeu a adotar uma série de medidas, como implantação de Ponto Eletrônico para todos os servidores da saúde vinculados ao SUS e fixação de Quadro Informativo, em locais visíveis nas unidades de saúde, com o nome, especialidade e horário de trabalho de todos os médicos e odontólogos em exercício no local.
O município deverá também adotar a Transparência Ativa, com o registro de frequência dos profissionais para consulta de qualquer cidadão nas unidades de saúde. Além disso, deverá publicar em seu site oficial o local e o horário de atendimento de todos os profissionais da saúde do SUS.
“O TAC visa assegurar o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública, garantindo que a população tenha acesso pleno aos serviços de saúde, um direito fundamental previsto na Constituição Federal”, afirmou o promotor de Justiça Juliano Batista Fernandes.
O acordo estabelece que as obrigações assumidas são de caráter contínuo, estando vinculadas às futuras gestões municipais.
O descumprimento injustificado das cláusulas sujeitará o município a uma multa de mil reais por obrigação descumprida e por unidade em que for constatada a irregularidade. Adicionalmente, haverá uma multa diária de R$ 500 por atraso na implantação das medidas, a ser cobrada do prefeito e da secretária municipal de Saúde.
A fiscalização do cumprimento do acordo ficará a cargo da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Mantena.
