Notícias - ConsumidorPosto de combustíveis é multado por irregularidade na exposição de preços em Montalvânia
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MPMG, aplicou multa administrativa ao Posto Montalvânia Ltda., localizado no município de Montalvânia, no Norte do estado, por infração às normas de proteção e defesa do consumidor. A decisão decorre de procedimento administrativo instaurado após fiscalização realizada pelo Procon-MPMG, que constatou a ausência de painel informativo de preços em uma das entradas do estabelecimento, dificultando a visualização dos valores dos combustíveis por parte dos consumidores.
Apesar de o fornecedor ter apresentado defesa alegando que o painel existente possui iluminação própria e é visível de diversos pontos do posto, a fiscalização comprovou, por meio de imagens, que a placa não é visível de todas as bombas, sendo obstruída por colunas e outros objetos. Além disso, foi constatada a ausência de informação sobre a relação entre o preço do etanol e o da gasolina, o que também contraria o dever de informação previsto na legislação.
Segundo o promotor de Justiça Lucas Eduardo de Lara Ataide, a conduta viola o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), o artigo 13, I, do Decreto Federal nº 2.181/97, e o artigo 1-A da Lei Estadual nº 14.066/2001. Diante disso, foi aplicada multa administrativa no valor de R$ 6.343,16, considerando a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, que foi intimado a recolher 70% do valor da multa com desconto, totalizando R$ 4.440,21, no prazo de 10 dias úteis, ou apresentar recurso.
