Notícias - Habitação e UrbanismoOperação prende suspeito de envolvimento em esquema de parcelamento irregular do solo urbano em Guanhães
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Guanhães, e a Polícia Civil realizaram, na manhã desta sexta-feira, 5 de dezembro, operação destinada ao cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido pelo Poder Judiciário em desfavor de investigado envolvido em esquema de parcelamento irregular do solo urbano no município de Guanhães.
A medida decorre de Inquérito Policial instaurado para apurar a implantação e comercialização irregular de loteamento na cidade, sem registro no cartório competente e em desacordo com a legislação urbanística vigente. As investigações identificaram a abertura de vias, demarcação de lotes e divulgação comercial do empreendimento, mesmo após embargo administrativo realizado pelo órgão municipal responsável.
No curso das apurações, novos elementos apontaram condutas destinadas a intimidar agentes públicos envolvidos na fiscalização e no acompanhamento das irregularidades. Segundo os autos, servidores municipais teriam sido coagidos e desacatados durante o exercício de suas funções, fato que motivou a representação da autoridade policial e o subsequente requerimento do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva.
O Poder Judiciário reconheceu a presença dos requisitos legais para a adoção da medida extrema, destacando o risco à ordem pública e à regular continuidade da instrução criminal, bem como a possibilidade de reiteração delitiva e de interferência nas investigações. Considerou-se, ainda, que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes diante do conjunto dos fatos apurados.
Diante disso, foi autorizado o imediato cumprimento do mandado judicial, com validade até 2045, assegurando-se a adoção de todos os procedimentos legais e o respeito às garantias individuais.
"A operação foi realizada com o objetivo de garantir a efetividade da investigação, proteger os servidores envolvidos e resguardar o interesse público, reafirmando o compromisso das instituições com o combate a práticas que violem a legislação urbanística e atentem contra a integridade de agentes públicos", aponta o promotor de Justiça Alvaro Calazans de Souza Neto, que atuou na ação junto ao delegado Junio Silva de Almeid.
Segundo ele, medida foi tomada para garantia da ordem pública, tendo em vista que a negociação de lotes não registradas é crime, e tem por principal finalidade a proteção de consumidores e terceiros adquirentes de boa-fé que podem ser prejudicados com a conduta, além de garantir a regularidade da urbanização do município.
