A Promotoria de Justiça de Ipanema, com atribuições na defesa do patrimônio público, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Conceição de Ipanema, no Vale do Rio Doce, estabelecendo a realização de concurso público após quase uma década sem novos certames. O último foi em 2015.

O TAC prevê cronograma detalhado para homologação do concurso e para posse de percentual mínimo de aprovados, além da regularização de nomeações para cargos comissionados, funções de confiança e contratações temporárias, conforme o artigo 37, II, da Constituição Federal.

Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Menezes Cerqueira Santos, “o envolvimento de todos os atores políticos municipais demonstra cooperação institucional e compromisso com o interesse público”.

A iniciativa visa garantir o acesso isonômico aos cargos públicos, combater práticas irregulares como o nepotismo e assegurar maior transparência e legalidade na administração municipal.

A reunião contou com a presença do prefeito, presidente da Câmara de Vereadores e dos seus respectivos procuradores jurídicos.

Ministério Público de Minas Gerais

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