Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG recomenda revisão de normas sobre diárias de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Três Marias
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça atuante na Comarca de Três Marias, expediu a Recomendação Administrativa nº 1/2025, na segunda-feira, 6 de outubro, para que a Câmara Municipal de Três Marias revise a Resolução nº 231/2014 e outras normas que tratam da concessão de diárias de viagem a vereadores e servidores.
A Recomendação foi expedida no contexto do Procedimento Preparatório nº 02.16.0058.0250816/2025-03, instaurado pela Promotoria de Justiça para apurar possíveis irregularidades e eventuais prejuízos, ao Poder Público, decorrentes do pagamento sistemático de diárias em desconformidade com os princípios da economicidade, moralidade, transparência e eficiência administrativa.
A Recomendação propõe a adoção de critérios mais rigorosos de prestação de contas, a comprovação efetiva das despesas e a priorização de cursos e eventos on-line e gratuitos, de modo a assegurar o uso responsável dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
