Notícias - Habitação e UrbanismoMPMG recomenda ações urgentes para garantir direitos de pessoas em situação de rua que ocupam parques de BH
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação ao prefeito de Belo Horizonte para que sejam adotadas medidas imediatas de proteção social às pessoas em situação de rua que ocupam de forma não transitória áreas de parques municipais da capital.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, vistorias realizadas por oficiais do MPMG identificaram a presença contínua de pessoas em situação de rua nos parques Jornalista Eduardo Couri (Santa Lúcia) e Linear do Vale dos Arrudas (Parque do Centenário), com estruturas como barracas e cabanas que indicam permanência prolongada.
Segundo o MPMG, a permanência dessas pessoas em espaços públicos deve ser tratada com respeito à dignidade humana, conforme determinações da Constituição Federal e de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbem remoções forçadas e apreensões arbitrárias de pertences sem alternativas dignas.
Diante disso, a Promotoria de Justiça recomendou que, em 30 dias, o município assegure a essa população atendimento imediato, por meio de escuta qualificada e de encaminhamento à rede socioassistencial, visando a inclusão dessas pessoas em programas de moradia, saúde, qualificação profissional e geração de renda.
“É preciso conciliar a proteção social dessa população com a preservação e o uso comunitário dos espaços públicos”, afirmou o promotor de Justiça Fábio Finotti. Segundo ele, o município precisa assegurar políticas públicas que garantam proteção, inclusão social e alternativas habitacionais à população em situação de extrema vulnerabilidade social.
No documento, o município foi orientado a recuperar as áreas públicas ocupadas e a adotar ações intersetoriais que conciliem o uso comunitário dos parques com o acompanhamento social dos ocupantes. Em 90 dias, a prefeitura deve apresentar relatório com os resultados obtidos e cronograma de ações futuras.
Para fundamentar à recomendação, o MPMG cita também a Política Nacional para a População em Situação de Rua, que trata de direitos humanos, acesso a serviços públicos e implementação de políticas integradas de saúde, assistência social, habitação, educação e trabalho. A norma impõe aos entes federativos o dever de garantir atendimento humanizado e de respeitar à dignidade das pessoas em situação de rua.
