O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) iniciou, na segunda-feira, dia 30 de junho, o seminário “Fortalecimento da Política de Assistência Social: Financiamento, Gestão e Intersetorialidade no Sistema Único de Assistência Social (Suas)”, reunindo representantes do sistema de Justiça, gestores públicos e especialistas para debater os desafios e estratégias da política de assistência social no estado. O evento segue com programação ao longo da tarde e continua na terça-feira, dia 1º de julho. 

O seminário é promovido pelo MPMG por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência (CAO-IPCD) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CAO-DCA). Durante a mesa de abertura, a diretora do Ceaf, procuradora de Justiça Cássia Virgínia Serra Teixeira Gontijo, destacou a importância de se refletir sobre os mecanismos de gestão e avaliação da política pública. “Discutir a política de assistência social, seu aprimoramento, planejamento e avaliação é fundamental para melhorar o atendimento àqueles que mais precisam”, disse. 

Representando o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Moraes Filho, a promotora de Justiça Érika de Fátima Matozinhos Ribeiro, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência (CAO-IPCD), ressaltou o papel estruturante do Suas na consolidação de direitos sociais. “O Suas rompe com o antigo modelo assistencialista e se consolida como uma política pública de direitos”, disse. Ela também enfatizou a importância da participação da sociedade civil na construção e fiscalização das políticas públicas. “O controle social é uma ferramenta essencial para garantir a participação da sociedade na formulação e avaliação das políticas públicas”, completou. 

Cofinanciamento 

Abrindo o primeiro painel do dia, a subsecretária de Assistência Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Mariana de Resende Franco, abordou a organização da gestão e o cofinanciamento da política pública. “O sistema de Justiça demanda muito das prefeituras e do governo estadual. Precisamos de uma engrenagem cada vez mais fluida e articulada”, afirmou. Ela também chamou atenção para o subfinanciamento do sistema e o papel das administrações locais na sustentação da política pública. “Hoje, quem mais garante o funcionamento do Suas nos municípios são as próprias prefeituras, diante da insuficiência dos repasses federal e estadual”, disse. Por fim, defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383, que trata da vinculação de recursos para a assistência social, criando porcentagens mínimas obrigatórias em relação ao orçamento, como acontece na saúde e na educação. “Essa aprovação é central para garantir a manutenção e o avanço do SUAS, com a vinculação de recursos da União e dos Estados”, concluiu. 

Na sequência, a superintendente do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), Roberta Figueiredo, detalhou o modelo de cofinanciamento estadual e os desafios enfrentados pelos municípios diante da irregularidade nos repasses. “A instabilidade nos repasses federais dificulta o planejamento dos municípios, especialmente porque os recursos são usados para despesas continuadas”, alertou. Ela defendeu o Piso Mineiro de Assistência Social Fixo como instrumento de cofinanciamento estadual. “O Piso Mineiro de Assistência Social Fixo é o principal instrumento de cofinanciamento estadual e tem sido repassado de forma regular desde 2020”, afirmou. Roberta ainda incentivou os municípios a utilizarem os recursos para custeio de serviços, e não apenas para benefícios eventuais. “Temos incentivado os municípios a utilizarem os recursos do Piso Mineiro para custear serviços, especialmente diante da previsibilidade dos repasses”, disse. 

O Suas é a política pública brasileira responsável por organizar e garantir a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Estruturado com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o Suas funciona em gestão descentralizada e participativa, com responsabilidades compartilhadas entre União, Estados e Municípios. Os recursos são transferidos por meio de cofinanciamento fundo a fundo, e as decisões são pactuadas em instâncias intergestoras (envolvendo mais de um ente federado), além de conselhos de assistência social em cada esfera de governo. 

A programação do primeiro dia segue com painéis sobre a organização da proteção social básica e especial, com a participação de representantes da Sedese. Na terça-feira, dia 1º de julho, o evento continua com debates sobre orçamento público municipal, estratégias de controle externo, intersetorialidade e experiências exitosas do SUAS em Belo Horizonte. 

O seminário está disponível, na íntegra, no canal da TVMP. 

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Ministério Público de Minas Gerais

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