Notícias - ConsumidorMPMG firma TAC com o município de Estiva para garantir a regularização do fornecimento de água potável à população
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Estiva, no Sul do estado, para assegurar a regularização do fornecimento de água potável à população, especialmente aos moradores do bairro rural Grotinha.
O acordo foi firmado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Pouso Alegre, comarca a qual pertence o município de Estiva, após análises realizadas em janeiro e maio deste ano indicarem que a água distribuída na região não atendia aos padrões legais de potabilidade, colocando em risco a saúde dos consumidores.
No TAC, assinado em 15 de setembro, o município se compromete a exercer o controle da qualidade da água para uso e consumo humano, realizando análises mensais da qualidade da água em três pontos distintos, até que sejam obtidos três resultados consecutivos que comprovem a conformidade com os parâmetros microbiológicos, químicos e organolépticos exigidos pela legislação sanitária. Após essa etapa, as análises passarão a ser semestrais, pelo período de dois anos.
Como medida provisória, o município se comprometeu a disponibilizar caminhões-pipa para abastecer o bairro Grotinha com água potável e a suspender a cobrança pelo serviço de abastecimento de água para os moradores da região até que a regularização seja comprovada. O TAC também prevê multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento das obrigações.
Segundo o promotor de Justiça Elkio Uehara, responsável pela condução do acordo, “a iniciativa visa garantir o direito fundamental à saúde e à segurança dos consumidores, além de promover a efetiva prestação dos serviços públicos essenciais”.
Ministério Público de Minas Gerais