Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG firma TAC com Mitra Arquidiocesana para municipalização do cemitério de Mário Campos
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte para municipalização do cemitério Nossa Senhora da Conceição, de Mário Campos, na Região Metropolitana da capital mineira. O processo deve acontecer até, no máximo, março de 2029. De acordo com a Promotoria de Justiça de Patrimônio Público de Ibirité, responsável pelo acompanhamento do caso, a instituição, que é proprietária do terreno, vinha promovendo velórios e sepultamentos municipais de forma irregular, uma vez que, por se tratar de serviços essenciais e de interesse público, deveriam ser objetos de licitação e contratação pública. Além disso, a Mitra propunha terceirizar, sem concorrência prévia, as atividades para uma empresa privada, ferindo o interesse público.
Pelo acordo, a Mitra se comprometeu a suspender a terceirização dos serviços de velório e sepultamento para empresas privadas e instituir um plano de transição operacional que preveja, em até 36 meses, a entrega definitiva do terreno do cemitério e dos serviços à prefeitura. Em 90 dias, a instituição deverá detalhar proposta de transferência contendo inventário completo de bens, serviços, equipamentos e instalações, além de descrição da situação jurídica do imóvel, que terá de considerar possíveis pendências ambientais e sanitárias.
A prefeitura, por sua vez, deverá, após receber o terreno, criar convênio para regularizar o uso do cemitério. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá prever os recursos para a manutenção e operação do equipamento público. Durante a transição, os serviços de velório e sepultamento não poderão sofrer prejuízos, bem como os direitos dos atuais usuários deverão ser respeitados.
O município de Sarzedo também é signatário do TAC e poderá se manifestar durante o processo de transição, uma vez que a comunidade sarzedense faz uso do cemitério.
