Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG expede Recomendações a Prefeitura e Câmara Municipal de Baependi para controle e redução de gastos públicos
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu na última quarta-feira, 18 de junho, duas Recomendações com o objetivo de regularizar questões relacionadas ao gasto de dinheiro público no município de Baependi, no Sul de Minas.
A primeira Recomendação, direcionada à Prefeitura, tem como objetivo o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle de ponto dos servidores municipais, de forma a garantir o cumprimento efetivo da carga horária de trabalho. A outra, enviada à Câmara Municipal, recomenda maior rigor na concessão e pagamento de diárias a vereadores e servidores do Legislativo.
Tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal têm o prazo de 60 dias a partir do recebimento das Recomendações para informar à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Baependi sobre as providências adotadas.
Controle de ponto
Um dos documentos recomenda à Prefeitura que estabeleça mecanismos atualizados de controle de ponto, mediante registro biométrico de entrada e saída, de todos os servidores efetivos e contratados da Administração Pública municipal, inclusive das Unidades Básicas de Saúde; que os pagamentos da remuneração dos servidores ocorram em estrita observância à carga horária de trabalho efetivamente cumprida; e que chefes de departamentos e servidores sejam orientados no sentido de que o descumprimento da carga horária de trabalho constitui ato de improbidade administrativa, sujeitando os infratores às penalidades de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, sujeitando às mesmas penas aqueles que, tendo obrigação de fiscalizar e impedir tal ilegalidade, forem coniventes.
A Recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Baependi, em Inquérito Civil instaurado para apurar irregularidades no pagamento de horas extras pelo município.
Segundo o promotor de Justiça Gustavo Adolfo Valente Brandão, “o controle da jornada de trabalho através do registro biométrico visa a cessar imediatamente as irregularidades perpetradas no âmbito da Administração Pública de Baependi em relação ao controle do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, uma vez que atualmente se utiliza o controle manual do ponto, por meio do qual não é possível atestar a regularidade das marcações”.
Pagamento de diárias
O segundo documento recomenda à Câmara Municipal de Baependi que, no caso de comprovada necessidade de realização de aperfeiçoamento de vereadores ou servidores, seja dada preferência para cursos de capacitação gratuitos oferecidos por órgãos públicos, bem como cursos on-line, evitando-se o pagamento de inscrições ou diárias pela Câmara Municipal; que não sejam autorizados pagamentos de diárias a vereadores ou servidores que estejam pleiteando o pagamento de forma abusiva e reiterada; e que sempre sejam exigidas a apresentação de comprovante para embasar o pagamento da diária, tal como atestado ou certificado de frequência no evento que motivou a viagem, que a atividade exercida fora do município tenha pertinência com o cargo ou função desempenhado pelo solicitante da diária, e a indicação do destino e duração da viagem, visando-se analisar se os gastos dispendidos foram ou não compatíveis com o interesse público.
A Recomendação foi expedida após a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Baependi receber diversas representações quanto a irregularidade no pagamento de diárias e reembolsos a vereadores da Câmara Municipal. Conforme apurado em procedimento instaurado pela Promotoria, embora os vereadores tenham apresentado certificados dos cursos que fizeram, os valores gastos com diárias são elevados para uma cidade do porte de Baependi. Em 2018, por exemplo, um único vereador recebeu mais de R$ 25 mil a título de diárias.
O promotor de Justiça Gustavo Adolfo Valente Brandão, reconhece que a participação em cursos é atividade relevante para o aperfeiçoamento e consequente melhoria dos serviços públicos, mas aponta que o afastamento do servidor não pode prejudicar o bom andamento das suas atividades, nem onerar demais a Administração Pública que o remunera.
Além disso, o promotor ressalta que o município apresenta inúmeros problemas estruturais e sociais conhecidos da população, tais como insuficiência de vagas em creches, ruas não pavimentadas, prédios públicos em condições precárias, depósito irregular de lixo, sendo inconcebível o mau uso do dinheiro público para o pagamento de diárias em prejuízo de outras atividades públicas relevantes. “Daí a necessidade de corrigir urgentemente a forma como estão sendo concedidas diárias a agentes públicos do Legislativo de Baependi, visto que os gastos exorbitantes comprometem o erário e, consequentemente, afetam a prestação de serviços públicos essenciais à população”, destaca o promotor.
