Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG expede Recomendação para que Prefeitura de Jacinto exonere parentes de agentes políticos
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação para que a prefeitura de Jacinto, no Vale do Jequitinhonha, exonere, no prazo de 15 dias, todos os servidores em situação irregular, incluindo parentes do vice-prefeito e de secretários municipais.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Jacinto, a medida visa garantir que os cargos públicos sejam ocupados por critérios de mérito e competência, e não por laços familiares, respeitando os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência que devem guiar a administração pública.
Segundo apuração da Promotoria de Justiça, iniciada a partir de denúncia, existem pelo menos três casos concretos de nomeações que violam a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata de nepotismo na administração púbica
Na recomendação enviado ao prefeito, a Promotoria de Justiça determina a exoneração imediata desses e de outros servidores que se enquadrem na vedação ao nepotismo. No documento, o MPMG orienta o município a não realizar novas contratações que configurem parentesco com agentes públicos. Também determina a realização de um levantamento completo de todos os ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e contratos temporários.
A prefeitura de Jacinto tem 20 dias para encaminhar ao MPMG uma resposta por escrito, comprovando o cumprimento das medidas, incluindo a cópia dos atos de exoneração dos servidores em situação irregular.
Segundo a Promotoria de Justiça, o não atendimento à recomendação poderá levar ao ajuizamento de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra os responsáveis, cujas sanções podem incluir a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multas.
No documento, o MPMG reforça seu compromisso com a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, assegurando que a gestão municipal atue de forma transparente e em benefício de toda a população de Jacinto.
