O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação ao prefeito e ao secretário de Meio Ambiente de Paracatu, no Noroeste do estado, para que contratem, por meio de licitação, empresa especializada em serviços de manutenção de aterro sanitário. O documento é assinado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Paracatu e pelo Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público (Gepp).   

Segundo a Recomendação, os dois gestores públicos devem determinar imediatamente a publicação de um edital de licitação para contratar empresa de manutenção e operação de aterro sanitário. A medida é necessária em razão de irregularidades verificadas na prorrogação sucessiva do contrato firmado, em 2016, entre o município e a empresa que opera o aterro sanitário municipal desde então. No documento, o MPMG cobra ainda um cronograma detalhado do procedimento licitatório, inclusive com a data prevista para a celebração do contrato com a empresa vencedora.   

De acordo com um inquérito civil instaurado pelo MPMG para apurar o caso, o contrato de prestação de serviço foi celebrado pela primeira vez com a empresa que até hoje opera o aterro sanitário municipal, em março de 2016. E desde aquela ocasião já foi prorrogado 17 vezes, ultrapassando o limite legal de vigência de contrato previsto na legislação brasileira.  Na recomendação, o MPMG orienta o município a publicar imediatamente novo edital de licitação, sob pena de adoção de medidas judiciais.   

 

Ministério Público de Minas Gerais

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