Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG expede Recomendação para que município de Ibirité retome concurso público aberto em 2024
O Ministério Público de Minas Gerais expediu Recomendação Administrativa para que o município de Ibirité, na região Metropolitana de Belo Horizonte, retome o concurso público aberto em 2024. O documento também recomendou ao prefeito a suspenção do processo seletivo aberto em 2025.
O concurso foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 2024. Entretanto, após analisar recurso contra a medida, o próprio TCE revogou, em fevereiro de 2025, a suspensão do concurso e determinou sua continuidade. Embora a medida tenha sido revogada, o município de Ibirité não retomou o concurso.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Ibirité afirma na recomendação que, após a liberação pelo TCE, nada mais justifica a paralisação do concurso, uma vez que não foram encontrados, até o momento, elementos seguros que evidenciem irregularidade na sua promoção.
Para a promotora de Justiça Maria Constância Martins da Costa Alvim, que expediu a recomendação, “a manutenção da paralisação do concurso ofende os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e segurança jurídica, além de comprometer a prestação adequada dos serviços públicos municipais”.
Publicado em abril de 2024, o edital do concurso previu 1.401 vagas para os ensinos fundamental, médio e superior. Os resultados preliminares foram publicados em setembro. Em seguida, o concurso foi questionado junto ao TCE, que, no primeiro momento, o suspendeu, mas, em seguida, determinou sua continuidade.
