Notícias - Reparação por DesastresMPMG emite Informação Técnico-Jurídica sobre atuação em ações de saneamento na Bacia do Rio Doce
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (Nucard) e da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (Coerdoce), emitiu a Informação Técnico-Jurídica Nucard e Coerdoce nº 01/2026, com orientações sobre a atuação judicial e extrajudicial para a implementação do saneamento básico nos municípios da Bacia do Rio Doce.
O documento trata de situações em que municípios buscam suspender ações judiciais ou procedimentos extrajudiciais em curso, ou adiar o cumprimento de obrigações já estabelecidas, sob a alegação de possível adesão futura ao Programa de Saneamento Básico previsto no Anexo 9 do Acordo de Repactuação de Mariana, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de novembro de 2024.
A Informação Técnico-Jurídica registra que o Programa se encontra em fase inicial de estruturação e que a previsão de recursos não justifica, por si só, a suspensão incondicionada de medidas já em andamento para implementação do saneamento básico.
O documento também apresenta diretrizes para atuação dos órgãos de execução da Instituição, incluindo condições para eventual suspensão excepcional e condicionada de processos e procedimentos, além de critérios para retomada do trâmite em caso de descumprimento.
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