O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Aimorés para a regularização do quadro de funcionários da autarquia municipal.

No acordo, o SAAE compromete-se a realizar concurso público para o preenchimento de oito vagas referentes aos cargos de provimento efetivo de operador de Estação de Tratamento de Água (ETA), ajudante, fiscal e agente administrativo. O edital de abertura do concurso deverá ser publicado até 1º de setembro deste ano, com homologação do resultado e nomeação dos aprovados até 31 de março de 2026, e não poderá conter disposições que prejudiquem a igualdade e a isonomia de condições dos interessados nos cargos.

O TAC dispõe ainda sobre regras que deverão estar previstas no edital do concurso, como prazo mínimo entre publicação do edital e início das inscrições, reserva de vagas para pessoas com deficiência e para negros e pardos, conforme determina a legislação, além de outros critérios.

Pelo acordo firmado, a autarquia municipal não deverá firmar contratos temporários para preenchimento de vagas em cargos de provimento efetivo, salvo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como deverão ser rescindidos os contratos administrativos por tempo determinado em desacordo com a lei.  

De acordo com o promotor de Justiça Rômulo Pereira, a contratação temporária para cargos de provimento efetivo que vinha sendo promovida pelo SAAE evidencia a necessidade de realização de concurso para esses cargos, de forma a regularizar o quadro de funcionários da autarquia.

Ministério Público de Minas Gerais

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