Determinação faz parte de procedimento administrativo para avaliar se a estação de tratamento atende à demanda da cidade. Caso tem sido alvo de mobilização popular após início de cobrança de tarifa por parte da Copasa

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Abaeté, no Oeste de Minas, solicitou perícia técnica da água despejada pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Copasa na cidade. A medida foi tomada após a Polícia Militar Ambiental relatar, a pedido do MPMG, que a água despejada pela ETE no curso d'água que banha a cidade apresentou cor escura e mau cheiro, indicando possível irregularidade no tratamento.

A solicitação de perícia faz parte de Procedimento Administrativo (PA) aberto pela promotoria no início de julho e tem como objetivo verificar se o tratamento de esgoto na ETE de Abaeté está em conformidade com as normas técnicas vigentes e com acordo judicial firmado em 2023 entre MPMG, Prefeitura e Copasa. O acordo, que garantiu a construção da estação, foi proposto durante tramitação de Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPMG e estabelece que a cobrança da tarifa de esgoto pela Copasa só pode ocorrer após a oferta integral e eficiente do serviço de coleta e tratamento em toda a cidade. Caso haja descumprimento dos padrões mínimos exigidos, poderá haver revisão de termos do acordo.

No entanto, a questão do tratamento de esgoto em Abaeté tem gerado ampla mobilização popular na cidade desde o início deste ano, quando a Copasa iniciou cobrança de tarifa correspondente a 74% do valor da conta de água. O MPMG tem sido frequentemente acionado pela população, que acredita estar havendo despejos irregulares de esgoto atribuídos à Copasa, o que impediria a manutenção da taxa nos boletos.

De acordo com o promotor de Justiça Vitor Bernardes, atualmente responsável pelo caso, a solicitação de perícia visa definir, em termos científicos, se a ETE está cumprindo a determinação. "Nós acionamos o nosso órgão técnico para verificar se de fato a estação de tratamento de esgoto e toda a estrutura que a envolve, do ponto de vista técnico, é apropriada e também se a operação lá está funcionando da maneira apropriada", informou.

Entenda o caso

Abaeté enfrentava um problema grave de saneamento básico, com o esgoto sendo coletado e encaminhado irregularmente para uma lagoa sanitária. O MPMG, então, buscou regularizar a situação com a ACP, impetrada na Justiça em 2019. A ação culminou no acordo que determinou a instalação da ETE e o pagamento de indenização da Copasa ao município.

Pelo acordo, a Copasa concordou em pagar R$ 4,7 milhões ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, como indenização por danos ambientais decorrentes do descarte irregular de esgoto. A empresa se comprometeu a implantar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) e o Projeto Sociopaisagístico para a área das antigas lagoas sanitárias, com um aporte de até R$ 3 milhões. As obras de revitalização estão em andamento.

Entretanto, apesar das indenizações quitadas, a efetividade do tratamento e o cumprimento das condições acordadas tem sido questionado pela comunidade. "A população se mobilizou, liderada por algumas lideranças e vereadores, e passou a fiscalizar de perto a atividade da Copasa de coleta e tratamento de esgoto", comentou Bernardes. O caso foi tema de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em abril deste ano.

Ao MPMG, Copasa justificou alguns despejos de esgoto como decorrentes de entupimentos ou fluxos maiores na rede. Diante da desconfiança da população e a pedido da promotoria de Justiça, o Centro de Apoio Técnico (Ceat) do MPMG credenciou um laboratório que realizou coletas de água no rio em pontos antes e depois da ETE, além de amostras do esgoto, para análise.

O MPMG também solicitou informações sobre a vazão da estação à Copasa e dados populacionais à prefeitura. Essas informações permitirão ao Ceat analisar a adequação da estrutura da ETE de Abaeté à demanda da cidade. Segundo Bernardes, a atuação do MPMG no caso não se dá especificamente na questão da cobrança da taxa, mas sim na proteção do meio ambiente. "O Ministério Público não atua especificamente nessa questão do direito administrativo da cobrança de um preço público, da cobrança de uma tarifa, mas atua, sim, na verificação, no cumprimento desse acordo judicial e também na proteção do meio ambiente", explicou.

A conclusão da perícia técnica determinará os próximos passos do MPMG, que podem incluir novas discussões com a Copasa e o município ou, em última instância, a retomada do processo judicial caso se comprove o descumprimento do acordo. "A análise já está sendo feita e assim que ela ficar pronta nós vamos verificar se houve ou não algum descumprimento do acordo feito na ação judicial, para depois tomar as medidas cabíveis", concluiu Bernardes.

Rádio MP Entrevista

O promotor de Justiça Vitor Bernardes contextualizou o trabalho do MPMG no caso do tratamento de esgoto de Abaeté no programa Rádio MP Entrevista. Confira a íntegra abaixo: 

 

Ministério Público de Minas Gerais

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