Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG ajuíza ação para implantação de sistema de controle de ponto e fiscalização em Aimorés
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Aimorés, no Vale do Rio Doce, para que seja implantado sistema efetivo de controle de ponto (frequência) de servidores e fiscalização de contratos administrativos. A ação busca garantir transparência e eficiência na gestão pública municipal.
Segundo a Promotoria de Justiça de Aimorés, a medida foi motivada por fiscalização realizada em junho de 2025 em Unidades Básicas de Saúde do município, que identificou graves deficiências no registro de jornada dos servidores e ausência de controle adequado sobre a presença de profissionais durante o horário de trabalho.
Durante vistoria nas unidades de saúde do bairro Rua Nova e do distrito de Conceição do Capim, foram constatadas falhas como inexistência de sistema eletrônico de ponto, uso de registros padronizados com horários idênticos para todos os dias (chamado "controle inglês"), ausência de assinaturas diárias e falta de quadros informativos com nomes e horários dos profissionais.
Histórico de reincidência
A ação revela que o problema não é isolado. O MPMG já conduziu diversos procedimentos nos últimos anos envolvendo irregularidades semelhantes no município: descumprimento de carga horária, acumulação irregular de funções, ausência de controle de frequência e do cumprimento dos contratos de prestadores de serviço.
Em 2021, o Ministério Público já havia expedido Recomendação ao município para implantação de controle efetivo de frequência de servidores e prestadores de serviços. Apesar da ciência formal da irregularidade, as providências adotadas mostraram-se insuficientes, com o problema persistindo até hoje.
Conforme apurado, em vários dos casos os profissionais exerciam atividade em outros estados no mesmo horário em que deveriam estar cumprindo jornada em Aimorés, prejudicando o atendimento a saúde da população.
Também entre os casos anteriores, destaca-se investigação que resultou em Ação Civil Pública com pedido de ressarcimento de mais de R$ 816 mil ao erário, relacionada a servidora que, desde 2009, acumulou irregularmente horários de cargos, funções e contratos na administração municipal da cidade e de municípios vizinhos.
Pedidos na ação
O MPMG requer que o município seja obrigado a implantar, no prazo de 90 dias, sistema que inclua: instalação de sistema eletrônico de registro de ponto, preferencialmente biométrico, com logs imutáveis; controles específicos para servidores com atividades externas, como registro por geolocalização; designação formal de fiscais e gestores de contratos; manutenção de registros rastreáveis da frequência e execução contratual; publicação mensal de relatórios consolidados de frequência no Portal da Transparência; criação de canais para recebimento de denúncias sobre irregularidades; estruturação de sistema permanente de controle interno.
A ação se fundamenta na violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade que regem a administração pública, além do descumprimento do dever de manter sistema de controle interno previsto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
O caso tramita na Vara Única da Comarca de Aimorés.
Processo nº 5000242-90.2026.8.13.0011
