Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG ajuíza ação contra o município de São Sebastião do Anta para garantir transparência na aplicação de recursos públicos
Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública com pedido liminar contra o município de São Sebastião do Anta, no Vale do Rio Doce. A medida visa assegurar o cumprimento da obrigação legal de prestar informações sobre a destinação de recursos públicos recebidos.
De acordo com a Promotoria de Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Inhapim os valores em questão têm origem no acordo judicial de reparação de danos decorrentes do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, firmado entre diversas instituições e a mineradora responsável.
A Lei Estadual nº 23.830/2021 estabeleceu a repartição de aproximadamente R$ 1,5 bilhão entre todos os municípios mineiros, impondo a cada ente federado o dever de informar previamente ao MPMG e ao Tribunal de Contas do Estado a aplicação dos recursos.
O município de São Sebastião do Anta recebeu R$ 1 milhão distribuídos em três parcelas: R$ 400 mil em agosto de 2021; R$ 300 mil em janeiro de 2022; e R$ 300 mil em julho de 2022.
Segundo a Promotoria de Justiça, apesar de ter recebido integralmente os repasses previstos em lei, o município não apresentou as informações obrigatórias sobre a destinação da última parcela, descumprindo norma legal e comprometendo a transparência na gestão dos recursos.
Na ação, o MPMG requer, entre outras medidas, a concessão de liminar que determine ao município a prestação das informações em até 15 dias, sob pena de multa diária.
Conforme a Promotoria de Justiça, a ausência de prestação de contas fere princípios constitucionais como a legalidade, a publicidade e a transparência, além de impedir o adequado controle social e institucional sobre a aplicação dos valores, que devem ser destinados exclusivamente a ações previstas na legislação de reparação.
Ministério Público de Minas Gerais