Notícias - Patrimônio PúblicoMPMG aciona Justiça contra vínculos precários de agentes de saúde de Palmópolis
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Almenara, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar para encerrar o ciclo de contratações precárias em Palmópolis, no Vale do Jequitinhonha. A medida visa obrigar a administração municipal a substituir os atuais contratos temporários de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate a Endemias (ACE) por vínculos efetivos, mediante a realização de processo seletivo público, garantindo estabilidade funcional prevista em lei.
Na peça, o MPMG pede que o município inicie processo seletivo público em até 60 dias para provimento de cargo efetivo de todos os agentes. Além disso, o pedido envolve a anulação de todos os contratos temporários em até 180 dias, com a substituição pelos selecionados no certame. A promotoria incluiu o pedido de tutela de urgência, que, se deferido, terá efeitos imediatos a partir da decisão da Justiça.
Durante as investigações, o MPMG constatou um quadro de precarização sistemática do serviço público local. Atualmente, o município opera com 26 agentes em regime temporário e apenas dois servidores estáveis. Segundo o texto da ACP, essa prática ocorre sucessivamente, no mínimo, desde 2017, mantendo trabalhadores em situação de insegurança jurídica e violando a Lei Federal nº 11.350/2006, que estabelece o regime jurídico dos agentes. A legislação determina que a contratação temporária para esses cargos seja uma exceção absoluta, permitida apenas em casos de surto epidêmico comprovado.
Durante o inquérito, a própria Prefeitura admitiu ao MPMG que as contratações realizadas em 2023 não se deram em razão de surtos epidêmicos, confirmando a ausência do único requisito legal que autorizaria a temporariedade. Para a Promotoria de Justiça, ao utilizar contratos temporários para suprir necessidades permanentes da saúde pública, o município frauda a regra constitucional do concurso público e submete os trabalhadores a vínculos frágeis, sem as garantias da carreira estatutária.
O MPMG havia expedido Recomendação à prefeitura para solucionar o caso, bem como tentou acordo via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), porém o executivo municipal optou por manter o quadro precário de agentes.
