A Justiça recebeu na última terça-feira, dia 19 de agosto, denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o atual prefeito de Cataguases, na Zona da Mata. Ele é acusado de omitir, recusar e retardar intencionalmente o fornecimento de dados técnicos essenciais para a propositura de uma Ação Civil Pública sobre remunerações em duplicidade de servidores após ter sido requisitado pelo MPMG. 

A denúncia se refere a fatos ocorridos em dois inquéritos civis. O primeiro foi instaurado para investigar se houve, entre janeiro de 2019 e janeiro de 2020, duplicidade de remuneração de servidores efetivos nomeados para cargos comissionados. Entre 2021 e 2024, o MPMG encaminhou, via ofício, uma lista de servidores suspeitos de receberem tanto pelo cargo efetivo quanto pelo comissionado. Como resposta, o poder executivo deveria esclarecer se a duplicidade ocorreu ou não, mas optou por não dar retorno aos pedidos nas três ocasiões em que foi oficiada. 

A mesma omissão ocorreu no segundo inquérito, iniciado para apurar se, a partir de 2017, havia irregularidades no quadro de servidores públicos do município. A promotoria enviou três ofícios ao denunciado entre 2023 e 2024. No caso, o MPMG queria saber se o sistema de ponto estava funcionando e, caso contrário, qual era o planejamento para resolver possíveis falhas. Os pedidos de informação, mais uma vez, não foram atendidos. 

A denúncia apresentada pelo MPMG alega que o prefeito teria cometido o crime previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 7.347/85, que se aplica a quem recusa, retarda ou omite dados técnicos indispensáveis para a propositura de uma ACP. O MPMG incluiu ainda o pedido de condenação nos artigos 69 e 71 do Código Penal, uma vez que as possíveis infrações ocorreram de forma continuada e em acúmulo de mais de uma irregularidade. O denunciado não aceitou a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 

Ministério Público de Minas Gerais

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