Notícias - SaúdeFórum Regional debate mudanças recentes envolvendo a judicialização da saúde no Norte de Minas
Promotores de Justiça atuantes na região Norte de Minas Gerais participaram, na última segunda-feira, dia 12 de janeiro, do Fórum Regional de Saúde do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Promovido pela Coordenadoria Regional de Defesa da Saúde Regional Norte (CRDS-Norte), o encontro debateu decisões recentes de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a judicialização do fornecimento de medicamentos, com o objetivo de dar mais segurança e assertividade ao trabalho das promotorias. “O Fórum Regional foi criado a partir da constatação desta Coordenadoria da dificuldade dos colegas em lidarem com as recentes alterações na área da saúde relacionada a medicamentos, após fixação dos Temas 1234 e 6 do STF, além da mudança na questão da judicialização das demandas”, explicou a coordenadora da CRDS-Norte, Renata de Andrade Santos.
Em setembro de 2024, o STF fixou tese de repercussão geral para o fornecimento, via Justiça, de remédios não incluídos nas listas padronizadas do Sistema Único de Saúde. De acordo com a decisão, o cidadão que acionar a Justiça precisa provar que o medicamento é indispensável para o tratamento e que a eficácia é comprovada por evidências científicas. Embora as diretrizes tenham sido fixadas há mais de um ano, a implementação prática dessas regras atravessa um período de transição em 2026. Órgãos públicos e o próprio Judiciário ainda adaptam seus fluxos administrativos e sistemas de TI para operacionalizar a nova plataforma nacional de medicamentos e os mecanismos de ressarcimento financeiro entre os entes federados. O cenário envolve, ainda, a uniformização da atuação do Ministério Público, que muitas vezes é o principal responsável por atuar diretamente na ponta, em contato com o cidadão que depende do tratamento.
A coordenadora da CRDS-Norte lembrou que os debates, trouxeram propostas para simplificar o cotidiano das promotorias quando o assunto envolve as novas decisões. “Com o treinamento trazido pelos palestrantes, os próprios colegas poderão tirar grande parte das dúvidas relativas ao atendimento do cidadão, resolvendo a grande maioria dos casos a partir de pesquisas simples e acesso ao sistema da regulação. O evento deixou vários modelos e atalhos para atuação dos colegas nas demandas diárias”, explicou. Outros assuntos correlatos também foram debatidos, como a internação psiquiátrica voluntária, a transferência de pacientes e o acesso ao sistema de ocupação de leitos do governo de Minas, o SUSFácil. “Foram painéis práticos e críticos da nossa forma de atuação diária”, explicou Andrade Santos.
O evento alcançou 23 comarcas da região Norte, envolvendo 86 municípios. O Fórum contou com a participação de técnicos dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), e com palestras ministradas por profissionais médicos da região e servidores do MPMG.
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