Objetivo da ação foi promover o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público em questões materiais e processuais de direito de família referentes ao contexto de violência doméstica contra a mulher

 

Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), foi realizada nesta quarta-feira, 13, uma ação educacional que reuniu promotores de Justiça de MG e outros estados, juízes de Direito, advogados, professores, servidores do MPMG e estudantes de Direito que discutiu a atuação cível no contexto de violência doméstica contra a mulher. O evento foi realizado na Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte.

O objetivo da ação foi promover o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público em questões materiais e processuais de direito de família referentes ao contexto de violência doméstica contra a mulher.

A abertura dos trabalhos teve a presença do procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional, Hugo Barros de Moura Lima; subcorregedora-geral do MPMG, Márcia Pinheiro de Oliveira Teixeira; diretor pedagógico do Ceaf, Leonardo Barreto Moreira Alves; coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (CAO-Cível), Maria Carolina Silveira Beraldo; coordenadora d Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAO-VD), Denise Guerzoni Coelho; e a presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam-MG), Maria Goreth Macedo Valadares.

Palestrantes e temas
A palestra “Questões relevantes sobre o divórcio em contexto de violência: competência e divórcio liminar”, foi apresentada pelo juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia, Pablo Stolze Gagliano; o tema “Questões de processo e direito coletivo relacionadas ao contexto de violência doméstica contra a mulher”, ficou por conta do promotor de Justiça do Paraná, Thimotie Aragon Heemann; já´ a palestra “Atuação integrada entre as instâncias cível e criminal em temas de direito de família no contexto de violência doméstica”; foi apresentado pela juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Paula Murça Machado Rocha Moura.

Outros temas debatidos foram “A guarda compartilhada em casos de violência doméstica”, apresentado pela presidente do Ibdfam-MG, Maria Goreth Macedo Valadares; e “Questões cíveis de direito família relacionadas ao contexto de violência doméstica contra a mulher”; abordado pela coordenadora do CAO-Cível, Maria Carolina Beraldo.

Os promotores de Justiça Anna Catharina Machado Normanton, Érika de Fátima Matozinho Ribeiro, Geraldo de Faria e Maria Carolina Beraldo foram presidentes de mesa, assim como a juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Paula Murça Machado Rocha Moura. 

A promotora de Justiça Maria Carolina Beraldo, explica que o “evento é pioneiro no âmbito do Ministério Público mineiro, porque, pela primeira vez, fazemos esse recorte da atuação na seara cível em contexto de violência doméstica. Comumente se costuma enfrentar, e é o que é mais chama a nossa atenção, os aspectos criminais. Porém, os aspectos criminais resvalam nas questões cíveis, de família, de guarda, de filhos e de alimentos. Então, a violência doméstica no Brasil perpassa por várias áreas e a cível ficava um pouco a descoberta. Esse evento propõe essa interlocução, essa integração entre as instâncias cíveis e criminais”.

Ainda segundo Beraldo, “o Ministério Público desenvolve na sociedade um importante papel de indutor de políticas públicas protetivas, na medida em que busca evitar que a violência aconteça. A ideia é que se dê um tratamento adequado ao conflito originado de violência doméstica e que passa por várias áreas, incluindo o acolhimento às vítimas que tem sido feito pela Casa Lilian, que vai completar 2 anos agora. Então, o MPMG está nesse movimento de construção de um acolhimento integral, seja na área criminal, cível ou no acolhimento à vítima, observando o aspecto preventivo.”

Maria Goreth, presidente do Ibdfam-MG e especialista em família e sucessões, foi uma das palestrantes e falou sobre o tema “A guarda compartilhada em casos de violência doméstica”. De acordo com ela, “a guarda compartilhada, em casos de violência doméstica, tem questões processuais envolvidas como: Qual o juízo competente para tratar do caso, Em qual Vara as questões serão tratadas?, É possível ou não ter guarda compartilha em casos de violência doméstica?, A convivência com o pai será diária? Tenho percebido uma sensibilização do Poder Judiciário no sentido de que a guarda vai ser unilateral, exclusivamente da mulher, quando ela é vítima de violência doméstica. É como se fosse uma punição para quem pratica a violência. Porém, insisto que temos que fazer uma análise de cada caso. E a grande pergunta que se faz e que a resposta é muito difícil é: Seria possível a gente separar a relação conjugal da relação parental?”.

O juiz do Tribunal de Justiça da Bahia falou sobre “Questões relevantes sobre o divórcio em contexto de violência: competência e divórcio liminar”. Segundo Pablo Stolze Gagliano, o tema da palestra, tendo o recorte do divórcio, interessa muito a mulher vítima da violência. Sobre ela há novidades fundamentais para o Ministério Público tomar conhecimento. Veja que a mulher vítima de violência, que tem o casamento destruído, ela compreender bem como se dá o descasamento, é uma forma de libertação. Então falamos sobre o divórcio liminar, o unilateral e divórcio ‘post mortem’, que é o decreto de divórcio de uma pessoa morta, que tem tudo a ver com a realidade que vivemos hoje”.

Para o juiz, “tudo isso vem em torno da discussão da reforma do Código Civil, que é algo absolutamente necessário para nós, que é atualizar uma lei de 2002 e aparentemente nova, mas o anteprojeto é do final da década de 1960. Ou seja, o espírito do código não é o espírito da realidade de hoje”.

O tema “Questões de processo e direito coletivo relacionadas ao contexto de violência doméstica contra a mulher”, foi abordado pelo promotor de Justiça do Paraná, Thimotie Aragon Heemann.

Sobre processo coletivo, o promotor de Justiça destaca que “ele possui normas de direito material, que são as normas que têm um cunho de caráter de implementação de direitos e que são previstos nas políticas públicas, no ordenamento jurídico e as normas processuais que fazem acontecer esses direitos. Aqui no Ministério Público, falamos sobre tutela coletiva e enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres”.

Conforme Thimotie, “a intenção da minha exposição é chamar atenção para os colegas do Ministério Público e demonstrar como o promotor de Justiça pode enxergar o fenômeno da violência doméstica para além de uma questão do direito penal e atuar na fiscalização de políticas públicas envolvendo enfrentamento à violência contra as mulheres”.

Ainda segundo o promotor de Justiça do Paraná, “não adianta nós tão somente atuarmos na maneira repressiva, fazendo o processamento a partir da ação penal, que é muito importante, claro. Precisamos também diminuir os índices de violência contra as mulheres do nosso país, atuando de forma preventiva. Daí a importância da tutela coletiva no enfrentamento à violência contra as mulheres”.

A ação educacional do Ceaf foi transmitida pela TV MP. Acompanhe a seguir.



Ouça, a seguir, a reportagem da Rádio MP.




Galeria de imagens


 

Ministério Público de Minas Gerais

Assessoria de Comunicação Integrada
Diretoria de Conteúdo Jornalístico
jornalismo@mpmg.mp.br