Notícias - Criança e AdolescenteEm ação judicial, MPMG requer estruturação do Conselho Tutelar de Três Marias
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Três Marias, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela provisória de urgência para obrigar o Município de Três Marias a promover o adequado aparelhamento e estruturação do Conselho Tutelar local.
A ação foi motivada pela constatação de graves deficiências estruturais e materiais que comprometem o funcionamento do Conselho Tutelar Municipal, incluindo a ausência de veículo exclusivo, equipamentos de informática insuficientes, falta de sede própria e inadequações que colocam em risco o sigilo e a segurança dos atendimentos realizados a crianças e adolescentes.
Na ACP, o MPMG requer, entre outras providências, que o Município disponibilize veículo exclusivo ao Conselho Tutelar, providencie sede independente e adequada, equipe de apoio técnico e administrativo, equipamentos de informática, mobiliário, sistema de segurança e condições dignas de trabalho aos conselheiros, em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
