Em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça condenou o município de Viçosa a adaptar o parque semafórico da cidade para atender às normas de acessibilidade previstas na legislação federal. O município da Zona da Mata deverá adotar medidas para assegurar que os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas estejam equipados com mecanismo que emita sinal sonoro que sirva de orientação para a travessia de pessoas com deficiência visual.

A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Viçosa após apuração de irregularidades no cumprimento das normas de acessibilidade urbana, especialmente no que se refere à ausência de semáforos com sinal sonoro para pessoas com deficiência visual.

A decisão, proferida nessa terça-feira, 28 de outubro, determina que o município elabore, no prazo de 180 dias, um plano de trabalho para a execução das adequações, que deverão ser concluídas em até 360 dias.

Outros pedidos feitos na ação, como a adequação de calçadas, instalação de piso tátil e implementação de estacionamento rotativo, bem como o pedido de indenização por danos morais coletivos, foram indeferidos. O MPMG irá apresentar recurso de apelação para a obtenção da procedência desses pedidos.

Processo nº: 5004844-60.2023.8.13.0713

16/06/23 - MPMG ajuíza ação para que Município de Viçosa seja obrigado a garantir a mobilidade das pessoas com deficiência nas vias públicas locais

Ministério Público de Minas Gerais

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