O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) determinou ao município de Coração de Jesus, no Norte do estado, a adoção de providências para regularização imediata da estrutura e dos serviços ofertados pelo Procon Municipal. 

Em fiscalização realizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Coração de Jesus, em março deste ano, constatou-se que, sob a nova gestão municipal, diversas irregularidades estavam ocorrendo no funcionamento do órgão de defesa do consumidor municipal, com esvaziamento de pessoal e deslocamento de sua estrutura, comprometendo o atendimento adequado aos consumidores locais. 

Durante a visita técnica, foram identificadas as seguintes deficiências estruturais e operacionais: 

- Ausência de representação jurídica: o município não havia renovado o contrato com a advogada responsável pela representação judicial do Procon Municipal;  

- Redução do quadro de pessoal: a equipe do Procon foi drasticamente reduzida, contando à época apenas com uma auxiliar administrativa; 

- Desvio de finalidade do veículo institucional: o carro adquirido através do Convênio MPMG/Cimams, destinado exclusivamente às atividades do Procon Municipal, estava sendo utilizado para outras finalidades pela administração municipal. 

Diante disso, o promotor de Justiça Breno Alexei Rodrigues de Oliveira instaurou procedimento, em 13 de junho, para acompanhar e promover a recaracterização do Procon Municipal de Coração de Jesus e buscar efetiva solução para o resgate da valorização do órgão por parte da gestão pública. 

Em atendimento a despacho da Promotoria de Justiça, a Prefeitura Municipal comunicou, no dia 3 de julho, que tomará as seguintes providências: contratação de advogado e de fiscal, bem como regularização do uso do veículo, que será mantido sob disponibilidade única e exclusiva do Procon Regional - Polo Coração de Jesus. 

Segundo o promotor de Justiça Breno Oliveira, nos próximos dias, será realizada reunião que contará também com a presença do coordenador de Defesa do Consumidor do Norte de Minas, promotor de Justiça Felipe Caires, de representantes da gestão municipal e da equipe do Procon local, “para discutir a importância dos serviços do órgão, com apresentação de todos os recursos e frentes de atuação possíveis na órbita local, visando implementação de todos os serviços concernentes à sua importante atuação”. 
 

Ministério Público de Minas Gerais

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