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A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça decretou a extinção da Fundação Instituto Pedro Aleixo (Fipa), determinando a sua liquidação. A decisão foi proferida em Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela de Fundações de Belo Horizonte, que apontou que a entidade instituída pelo Partido Social Cristão (PSC) apresentava, de forma reiterada, irregularidades nas prestações de contas.

A fundação foi instituída em 2009 com o objetivo de ações educacionais, fornecendo bolsas de estudo e material didático, preferencialmente a estudantes necessitados e de bom desempenho, patrocinar pesquisas e cursos de caráter político, jurídico, econômico, cultural e social em âmbito nacional e internacional e publicar e divulgar trabalhos relevantes em conformidade com os objetivos do social cristianismo. Para iniciar suas atividades, o instituidor dotou a Fipa da quantia de R$ 711.214,70.

Após a verificação de irregularidades nas prestações de contas da fundação, a Promotoria de Justiça instaurou, em 2014, Inquérito Civil para apurar os fatos. Em agosto daquele ano, o MPMG e a Fipa firmaram Termo de Ajustamento de Conduta, no qual a fundação se obrigou a encaminhar a prestação de contas de 2013 e a retificação das prestações de contas de 2009 a 2012. No entanto, a Fipa, além de não cumprir o acordo, deixou de apresentar a prestação de contas de 2015. Nos anos seguintes, de forma reiterada, as prestações de contas apresentavam pendências e foram rejeitadas.

Na ação, proposta em 2018, o promotor de Justiça Gabriel Pereira de Mendonça afirma que "as diligências empreendidas demonstraram a absoluta inoperância da Fipa, desde 2009, em regularizar as contas da fundação, situação que permanece inalterada até o momento presente, fato que, por si só, enseja a sua respectiva extinção. Ao não prestar contas ao Ministério Público, a Fipa obsta a veladura prevista na legislação pátria, o que induz ao entendimento de irregular funcionamento da entidade fundacional”.

A Promotoria de Justiça Especializada na Tutela de Fundações de Belo Horizonte ressalta que, não obstante o trâmite da ação judicial, continuou exercendo sua atribuição de velamento da fundação, visando resguardar a higidez finalística e patrimonial da entidade. Em 2022, em reunião na Promotoria de Justiça, após anos de debates e conflitos, os próprios representantes da Fipa reconheceram que o caminho era mesmo a extinção da fundação.   

Nº: 5097648-53.2018.8.13.0024

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