Ordem Econômica e Tributária

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (CAOET) é uma unidade do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) criada para, em apoio aos Promotores naturais, fortalecer o enfrentamento a crimes que prejudicam a ordem econômica e tributária, como a sonegação de impostos, fraudes empresariais, crimes econômicos e a lavagem de dinheiro, decorrente destes ilícitos — popularmente conhecidos como crimes de colarinho branco. Sua atuação vai além da responsabilização penal: o CAOET trabalha para proteger a livre concorrência, evitar desequilíbrios no mercado e garantir condições justas para empresários e consumidores que atuam de forma regular. Também exerce papel relevante na recuperação de ativos desviados dos cofres públicos, no combate a empresas fictícias e no fomento à conformidade no âmbito empresarial. Quando essas práticas ilícitas se disseminam, os prejuízos recaem sobre toda a sociedade, seja pela redução de recursos destinados a políticas públicas, seja pelo enfraquecimento da economia local.

Para cumprir essa missão, o CAOET oferece apoio técnico, estratégico, operacional e jurídico aos Promotores de Justiça em todo o Estado, a partir de pedido formal de apoio, realizado por meio de formulários específicos. O CAOET também integra o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), atuando de forma articulada com outros órgãos públicos no enfrentamento a crimes tributários e econômicos, especialmente na identificação, bloqueio e recuperação de bens e valores obtidos de forma ilícita. Esse trabalho é fortalecido pela atuação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), que realiza análise especializada de dados para apoiar investigações financeiras complexas. Com essa estrutura integrada e equipes especializadas, o CAOET contribui para fortalecer a atuação do MPMG na defesa da ordem econômica e tributária, no combate a crimes complexos, em benefício de toda a sociedade mineira.

Coordenadora

Janaina de Andrade Dauro

Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Atualmente, exerce a função de Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (CAOET), com atuação especializada na área desde outubro de 2019 junto à 20ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte. Em sua trajetória institucional, atuou nas comarcas de Peçanha, Mantena, Governador Valadares e Belo Horizonte. Previamente ao ingresso no Ministério Público, atuou como Defensora Pública do Estado de Minas Gerais.

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Saiba mais

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet) foi criado para auxiliar os promotores de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no combate aos crimes fiscais e econômicos cometidos no Estado.

Não se trata apenas de combater a sonegação para que as políticas públicas sejam viabilizadas, mas também de evitar que, através da fraude, se estabeleça no setor privado uma concorrência desleal e predatória, o que prejudica o empreendedor que observa a lei e o cidadão. Por isso, o Caoet atua de forma a buscar mais eficiência no que se refere ao combate desse tipo de criminalidade.

Há ações, por exemplo, contra quadrilhas do setor da siderurgia, de comércio clandestino de grãos, de medicamentos, de venda de bebidas sem o pagamento de ICMS, de cargas roubadas e de produção, transporte e consumo de carvão vegetal. Além disso, o Caoet ainda opera no combate a crimes relacionados à emissão de notas fiscais e selos ambientais falsos, à lavagem de dinheiro, ao contrabando, à atuação de empresas fictícias, à comercialização de produtos pirateados.

As parcerias com outras instituições também representam uma das medidas para que se desenvolvam melhores técnicas e formas de combate ao crime. Um exemplo é a parceria interinstitucional estabelecida entre o MPMG, a Advocacia-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda. Essa atuação conjunta já permitiu a recuperação de milhões de reais sonegados aos cofres públicos.

Outro acordo importante foi estabelecido em 2009. Naquele ano, o MPMG firmou convênio com a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) para a implantação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), uma ferramenta de investigação mais sofisticada e inteligente.

Esse fortalecimento estrutural e o perfil de atuação do Caoet demonstram que o Ministério Público de Minas Gerais está plenamente convencido de que, somente através da atuação conjunta dos órgãos do Estado, será possível oferecer respostas rápidas e eficientes contra os atos que vão de encontro aos interesses da sociedade, maior vítima do chamado crime do colarinho branco.