Início do conteúdo

Procon-MG

 

Registro de Reclamações/Consultas

 

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), é responsável por coordenar a política dos órgãos e entidades que atuam na proteção do consumidor no estado, de forma a equilibrar as relações de consumo.

Essas instituições, que compõem o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), realizam individualmente o atendimento ao consumidor, principalmente os Procons Municipais, cada qual dentro de suas atribuições. Acesse aqui os procons de Minas.

A atividade do Procon-MG é prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 61/2001, na Resolução PGJ Nº 14/2019, entre outras normas.

As atribuições são amplas, destacando-se o trato das reclamações que envolvem o interesse da coletividade, função realizada pelos promotores de Justiça de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, são combatidos atos como publicidades abusivas e enganosas, adulteração de produtos, ofertas de produtos ou serviços impróprios, cláusulas abusivas em contratos e práticas desleais ou coercitivas que firam os direitos do consumidor.

O Procon-MG desenvolve, com o apoio técnico e operacional de suas assessorias, outras importantes atividades voltadas para o cumprimento dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, identificado como a mais importante lei de garantia dos direitos do consumidor:

  • orientar o consumidor sobre seus direitos e deveres;
  • apurar reclamações e denúncias, processando aquelas que apresentarem lesão à coletividade;
  • informar a sociedade sobre fornecedores reclamados, chamamentos para correção de produtos (recall) e estatísticas de reclamações;
  • fomentar a ampliação da rede de atendimento ao consumidor, estimulando a criação de novos procons;
  • realizar ações de Educação para o Consumo;
  • fiscalizar produtos e serviços ofertados no mercado, coibindo infrações e aplicando sanções, como multas e suspensões de comercialização;
  • fornecer apoio técnico e jurídico aos procons e às demais instituições de Defesa do Consumidor.

O fornecedor que viola direitos do consumidor estará sujeito a responder por processo administrativo aplicado pelos promotores de Justiça, que pode gerar sanções administrativas previstas na legislação consumerista, entre elas a aplicação de multa, com inscrição em dívida ativa, caso não haja o respectivo pagamento, e a medida cautelar.

Isso é regulamentado na Resolução PGJ Nº 14/2019, que institui ao promotor a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem que haja a participação do Poder Judiciário.

Na Carta de Serviços ao Cidadão, é apresentada a estrutura de atendimento do Procon-MG, inclusive informando como é possível ao consumidor registrar seus questionamentos.
 

Bloqueio de Telemarketing Material de Apoio
Cálculo de Multas Plano-Geral de Atuação (PGA)
Consumidor.gov Procon Mirim
Covid-19 Procons
Cursos e Eventos Promotorias de Justiça
Diagnósticos e Pesquisas Publicações Editoriais
Fiscalização Recall
Instituições de Interesse do Consumidor Reclamações Fundamentadas
Mais Reclamados Sindec
   

 

Banner black friday 2022.png  Banner - Descumprimento de oferta. Mulher com braços abertos dizendo saiba como reclamar  Banner da ação educativa Preço Legal. Caixa com fundo roxo e desenho de mão fazendo sinal de positivo  Banner - Programa de Atendimento ao Superendividado - PAS - Procon-MG - Abril de 2022.png   

Final do conteúdo