Compete ao Procon-MG fiscalizar as relações de consumo que tenham repercussão coletiva, no estado de Minas Gerais, visando à proteção dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no que se refere ao fornecimento de produtos e à prestação de serviços.

A fiscalização é exercida pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e efetuada pelos agentes fiscais oficialmente credenciados para o exercício da função.

Constatando infrações, os agentes fiscais autuam os fornecedores, realizam apreensões de produtos impróprios para o consumo, interditam cautelarmente fornecedores sem autorização de funcionamento e tomam outras medidas urgentes na fiscalização do mercado de consumo.

Do mesmo modo, atendendo à determinação dos promotores de Justiça, inutilizam produtos, suspendem fornecimentos de produtos e serviços, dentre outras medidas.