Pesquisa de Processos e Procedimentos
| Classe | Procedimento Administrativo de Controle da Constitucionalidade |
| Número | MPMG-0024.20.014482-2 |
| Promotoria Atual | COORDENADORIA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE |
| Município | JOAO PINHEIRO |
| Área de Atuação/Assunto | CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE |
| Data | 01/12/2020 |
| Situação | Encerrado |
| Descrição | Lei nº 2.535/2020, que "Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de João Pinheiro, para o quadriênio 2021/2024 e dá outras providências." e Lei nº 2.536/2020, que "Fixa o subsídio do prefeito municipal, do vice prefeito e dos secretários municipais para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências." |
Últimos Andamentos
| Data | Andamento |
| 28/09/2022 | AJUIZADA AÇÃO |
| 21/01/2022 | RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA |
| 20/01/2022 | SUSP RES.CJ 01/2022 |
Última Decisão
| Data da Decisão | Tipo da Decisão | Nome da Sessão | Data da Sessão | Decisão |